PORTARIA SAES/MS Nº 3.563, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.563, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Inclui e altera Procedimentos referentes a Hanseníase na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do
SUS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), o procedimento descrito no
Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos do SUS, os procedimentos descritos no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias para adequação do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (SIGTAP) e o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS), conforme as disposições desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES