PORTARIA Nº 2.300, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.300, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72834, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA ALMERINDA DOS SANTOS, inscrita
no CPF sob o nº XXX.765.211-XX, e anular a Portaria nº 1.196, de 29 de abril de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 82, Seção 1, pág. 87, de 30 de abril de 2020, para declarar anistiado
político MAURO CAVALCANTE DOS SANTOS post mortem, filho de MINERVINA CAVALCANTE
DOS SANTOS, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 20/09/2008 até a data do
julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 437.866,67 (quatrocentos e trinta e sete
mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/04/1971 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO