PORTARIA Nº 7.039, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 7.039, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Regimento Interno da ANEEL.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no § 2º do art. 8º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de
1997, na Lei nº13.848, de 25 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº
48500.037833/2025-88, resolve:
Art. 1º Alterar os arts. 1º e 2º, bem incluir a Subseção IX, na Seção III do
Capítulo IV, do anexo da Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, publicada no D.O. de
01.07.2025, seção 1, p. 88, v. 163, n. 121, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime
especial instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, vinculada ao Ministério
de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal, tem por finalidade regular e
fiscalizar a produção, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica,
de acordo com a legislação e em conformidade com as diretrizes e as políticas do governo
federal, entre outras atribuições específicas.
(...)
Art. 2º A ANEEL tem a seguinte estrutura organizacional:
(...)
IV - Unidades Administrativas Regionais, na forma de escritórios.
(...)
§ 4º As unidades referidas no inciso IV poderão ser criadas, no interesse da
ANEEL, por meio de ato específico da Diretoria, nos termos da Lei 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
(...)
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
(...)
Seção III
Das Unidades Organizacionais de Assessoramento e Controle
(...)
Subseção IX
Dos Escritórios Regionais
Art. 18-A. A formalização de escritórios regionais será definida por ato próprio
da Diretoria, que contemplará a localidade, a abrangência de atuação, as atribuições
específicas, as responsabilidades e a estrutura de funcionamento interno." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO