RESOLUÇÃO - RP/CRM-MG Nº 485, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - RP/CRM-MG Nº 485, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a RP/CRM-MG nº 451/2021 para adequar a
nomenclatura de "empregos em comissão"
(recrutamento amplo e restrito) e "funções de
confiança", com a devida atualização dos anexos e
demais providências correlatas.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Federal nº3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958; resolve:
Art. 1º - Extinguir os cargos de Secretário(a) da Presidência, Secretário(a) de
Departamento, Assessor de Corregedoria, Assessor de Comunicação Social, Assessor de
Imprensa, Assessor de Mídias Sociais, Consultor de Tecnologia e Assessor de Diretoria
descritos na Resolução do Plenário RP nº 451/2021.
Art. 2º - Extinguir os seguintes órgãos vinculados à Presidência previstos no
Art. 5º da Resolução do Plenário RP nº 451/2021: I- Assessoria de Diretoria, II-
Assessoria de Imprensa; VI- Secretaria da Presidência e XII- Assessor II.
Art. 3º - Criar a Assessoria, órgão vinculado à Presidência, renumerando-se
os órgãos remanescentes.
§ 1º Os empregos em comissão de Assessor integram a Assessoria e são
subordinados à Presidência do Conselho, podendo ser designados, por Portaria da
Presidência, para atuar junto à Diretoria, a seus membros, setores e departamentos do
Conselho.
§ 2º O emprego em comissão Assessor II, constante do Anexo II, Quadro 2,
da Resolução Plenária RP nº 451/2021, passa a denominar-se Assessor I.
Art. 4º - Criar, no Anexo II, do quadro 2, os seguintes empregos em
comissão, de livre nomeação e exoneração, com escolaridade, requisitos e atribuições
definidos no Anexo IV da Resolução do Plenário RP nº 451/2021:a) Assessor II com 3
(três) vagas, símbolo EC3;b) Assessor III com 4 (quatro) vagas, símbolo EC5;c) Assessor
IV com 4 (quatro) vagas, símbolo EC6.
Parágrafo único: Altera-se a sigla FC constante no quadro mencionado no
caput para EC.
Art. 5º - O Setor de Controle Interno passa a se denominar Setor de
Controladoria, com as respectivas adequações necessárias.Art. 6º - Criar o Setor de
Atendimento e Protocolo, subordinado à Superintendência Administrativa;
acrescentando o item V ao parágrafo 1º do Art. 7º: "V- Setor de Atendimento e
Protocolo" e o item "14.2.5. Setor de Atendimento e Protocolo" do Anexo I da
Resolução do Plenário nº RP 451/2021; com as respectivas adequações necessárias.
Art. 7º - Alterar o "Anexo II - Do quadro do Conselho" da Resolução do
Plenário RP Nº 451/2021, excluindo o item 3 e passando o item 2 a compreender
todos os empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração; com as respectivas
adequações necessárias.
Art. 8º - Alterar a escolaridade do cargo de Analista de Licitação constante
no "Anexo IV - Das tarefas referentes a cada emprego" da Resolução do Plenário RP
nº 451/2021 passando a constar "Diploma ou certificado, devidamente registrado, de
conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito ou Administração e
correlatas com registro no CRA (Conselho Regional de Administração), fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
FLÁVIO MENDONÇA ANDRADE DA SILVA
1º Secretário
RICARDO HERNANE LACERDA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho