PORTARIA GM/MS Nº 9.523, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera, para Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular, a habilitação do Hospital São Vicente de Paulo, localizado no Município de Mafra (SC). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica alterada, para Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascularde, a habilitação do Hospital São Vicente de Paulo,conforme Anexo a esta Portaria. § 1º A alteração de habilitação não incorre em aporte financeiros adicionais ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, conforme descrito no Anexo V, Capítulo II da Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022. § 2º os Recursos Relativos Ao Estabelecimento Consignado Ao Programa de Trabalho Têm Como Finalidade O Custeio de Quaisquer Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade Para Atenção à Saúde da População, Desde Que Garantida A Manutenção da Unidade.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS Nº 9.523, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 285. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 19/12/2025