RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.143, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.143, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a remuneração a ser paga ao Agente
Operador a título de taxa de administração do FGTS
para o exercício de 2026.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO,
com fundamento no inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
e no inciso VII do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990; resolve:
Art. 1º Fica aprovada a remuneração mensal, para o exercício de 2026, a ser
paga em 12 parcelas mensais sucessivas ao Agente Operador a título de taxa de
administração do FGTS no valor de R$ 319.357.870,49 (trezentos e dezenove milhões,
trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e nove
centavos).
§ 1º A remuneração estabelecida no caput deste artigo é referente à
prestação dos serviços recorrentes relacionados às atribuições definidas na Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, detalhados no Anexo desta Resolução.
§ 2º O Agente Operador fica autorizado a debitar do FGTS o valor da
remuneração no 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviço,
condicionado ao envio, à Secretaria-Executiva do Conselho Curador, do último balancete
mensal do FGTS fechado provisoriamente até a aprovação das demonstrações
financeiras.
§ 3º Para fins de verificação da adequação ao limite de que trata o §8º do
art. 5º da Lei nº 8.036, de 1990, incluído pela Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de
2019, será considerado o valor total dos ativos do FGTS ao final do exercício de 2025,
conforme as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo aprovadas pelo Conselho
Curador, sendo que eventuais ajustes, necessários à adequação ao limite legal, serão
aplicados nas parcelas mensais ainda a serem pagas no exercício.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.107, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2026
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho