RESOLUÇÃO Nº 39, DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 2025
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar
operação de crédito externo com o New
Development Bank (NDB), no valor de US$
320.003.000,00 (trezentos e vinte milhões e três mil
dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de
crédito externo com o New Development Bank (NDB), no valor de US$ 320.003.000,00
(trezentos e vinte milhões e três mil dólares dos Estados Unidos da América).
§ 1º Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-se ao
programa "Implementação do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil", de interesse do
Ministério da Saúde.
§ 2º O exercício da autorização prevista no caput é condicionado a que,
previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, seja verificado o cumprimento
substancial das condições especiais prévias ao primeiro desembolso.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: República Federativa do Brasil;
II - credor: New Development Bank (NDB);
III - valor da operação: até US$ 320.003.000,00 (trezentos e vinte milhões e três
mil dólares dos Estados Unidos da América);
IV - valor da contrapartida: não há;
V - prazo de desembolso: 55 (cinquenta e cinco) meses;
VI - prazo de carência: 60 (sessenta) meses;
VII - prazo para amortização: 12 (doze) anos;
VIII - periodicidade de amortizações: semestral;
IX - cronograma estimativo de desembolso: US$ 76.181.818,18 (setenta e seis
milhões, cento e oitenta e um mil, oitocentos e dezoito dólares dos Estados Unidos da
América e dezoito centavos) em 2026; US$ 158.890.909,10 (cento e cinquenta e oito
milhões, oitocentos e noventa mil, novecentos e nove dólares dos Estados Unidos da
América e dez centavos) em 2027; US$ 79.745.454,55 (setenta e nove milhões, setecentos
e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro dólares dos Estados Unidos da
América e cinquenta e cinco centavos) em 2028; e US$ 5.181.818,17 (cinco milhões, cento
e oitenta e um mil, oitocentos e dezoito dólares dos Estados Unidos da América e
dezessete centavos) em 2029;
X - taxa de juros: Secured Overnight Financing Rate (SOFR) acrescida de spread
variável;
XI - comissão de compromisso: 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento
ao ano) sobre o saldo não desembolsado do empréstimo;
XII - comissão de abertura (front-end fee): 0,25% (vinte e cinco centésimos por
cento) sobre o valor do empréstimo.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros
e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de
assinatura do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos
desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
ADMITIR,
na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I - no grau de Grã-Cruz:
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Vice-Presidente da República Federativa do Brasil
e Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores;
ROSÂNGELA LULA DA SILVA, Primeira-Dama da República Federativa do Brasil
MARÍA DEL MAR FERNÁNDEZ-PALACIOS CARMONA, Embaixadora da Espanha no Brasil;
STEPHANIE AL-QAQ, Embaixadora do Reino Unido no Brasil;
EMMANUEL LENAIN, Embaixador da França no Brasil;
HANSPETER MOCK, Embaixador da Suíça no Brasil;
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO, Ministro de Estado da Defesa;
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, Ministro de Estado da Educação;
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA, Ministro de Estado da Saúde;
SIMONE NASSAR TEBET, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento;
ESTHER DWECK, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA, Governador do Estado da Bahia;
RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí;
CARLOS EDUARDO TORRES GOMES, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal;
FABIANOCONTARATO,SenadorPresidentedaComissãoParlamentardeInquéritodoCrimeOrganizado;
ADRIANA SAUTHIER ACCORSI, Deputada Federal;
LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;
FLORIANO PEIXOTO DE AZEVEDO MARQUES NETO, Ministro do Tribunal Superior Eleitoral;
MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça;
CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; e
VALDIR FLORINDO, Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo
- 2ª Região;
II - no grau de Grande-Oficial:
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO, Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança
Pública;
MARCELO WEICK POGLIESE, Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da
Presidência da República;
GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN, Conselheiro da Comissão de Ética Pública e Advogado;
JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da
Justiça e Segurança Pública;
SHEILA SANTANA DE CARVALHO, Secretária Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da
Justiça e Segurança Pública;
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da
Justiça e Segurança Pública;
MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA, Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério
da Justiça e Segurança Pública;
LILIAN MANOELA MONTEIRO CINTRA DE MELO, Secretária Nacional de Direitos Digitais do
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA, Vice-Reitora da Universidade de São Paulo;
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da
Justiça e Segurança Pública;
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
ANA MARIA ALVARENGA MAMEDE NEVES, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Justiça
e Segurança Pública;
MARCELO PIMENTEL DE OLIVEIRA, Assessor Especial do Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública;
ROGÉRIO TADEU DE SALLES CARVALHO, Diretor Curatorial dos Palácios Presidenciais do
Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República;
GUSTAVO DO VALE ROCHA, Secretário Chefe da Casa Civil do Distrito Federal;
MÁRCIO RODRIGO GUTIERREZ ROCHA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará e
Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;
HERALDO CHAVES GUERREIRO, Delegado Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul;
FERNANDO ANTONIO WANDERLEY CAVALCANTI JUNIOR, Primeiro-Secretário da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores;
MARCELO CANIZARES SCHETTINI SEABRA, Secretário de Polícia Judicial do Supremo Tribunal
Federal;
ARNALDO HOSSEPIAN SALLES LIMA JUNIOR, Procurador de Justiça Aposentado do Ministério
Público do Estado de São Paulo e Diretor-Presidente da Fundação Faculdade de Medicina -
FFM;
TIAGO SANTOS SALLES, Presidente da Revista Justiça & Cidadania;
CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA, Vice-Presidente do Instituto de Pesquisa e
Estudos Jurídicos Avançados - IPEJA e Advogada;
MARCUS VINICIUS ALMEIDA SILVEIRA, Diretor-Executivo do Instituto Atmos; e
CARLOS ALBERTO ALVES LEMES, Coronel da Polícia Militar do Distrito Federal e Secretário de
Segurança Institucional do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios;
III - no grau de Comendador:
DESDÊMONA TENÓRIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA, Diretora-Geral do Supremo Tribunal
Federal;
CRISTINA YUKIKO KUSAHARA GOMES, Chefe de Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes do
Supremo Tribunal Federal;
FABYANO ALBERTO STALSCHMIDT PRESTES, Chefe de Gabinete do Ministro Cristiano Zanin
Martins do Supremo Tribunal Federal;
FERNANDO ALENCAR MEDEIROS, Diretor da Força Nacional de Segurança Pública da
Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
KENDI TSUCHIDA, Delegado de Polícia Federal Chefe da Delegacia Especial de Polícia Federal do
Aeroporto de São Paulo/Congonhas;
JÚLIO CESAR BAIDA FILHO, Delegado de Polícia Federal Chefe da Delegacia Especial de Polícia
Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos;
KALINE GONZAGA COSTA, Diretora de Novos Negócios da Companhia Imobiliária de Brasília -
Terracap;
DÉBORA DE SOUZA JANUÁRIO, Subsecretária de Administração da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
GIOVANNI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO TAPPARO, Empresário;
NATHASHA NUNES CORREA, Coordenadora-Geral de Cerimonial do Gabinete do Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública;
MARIA WALESKA CÂMARA HITZSCHKY BARRETO, Assessora da Chefe de Gabinete do Ministro
de Estado da Justiça e Segurança Pública;
ALEXANDRE MAGNO ANDRADE GORGA, Técnico Judiciário e Gerente de Segurança de
Dignitários do Supremo Tribunal Federal; e
GIVALDO BARBOSA SANTOS, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
e Chefe Substituto da Seção de Operações Especiais da Escola Judicial do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região; e
IV - no grau de Cavaleiro:
ROGÉRIO ANTÔNIO CANUTO, Fisioterapeuta do Hospital Sarah Kubitschek; e
LAURIVALDO DE ARAUJO JANUÁRIO, Prestador de serviço terceirizado no âmbito no Ministério
da Justiça e Segurança Pública.
Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski