PORTARIA SERES/MEC Nº 948, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 948, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC
nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº
22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do processo nº 1005087-31.2023.4.01.3400, atestada pelo Parecer
de Força Executória nº 00238/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante dos
Processo SEI nº 23000.004152/2023-81 e 00732.001033/2023-15, e de acordo com o
processo e-MEC nº 202302546, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina
(1631920), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela
Faculdade Life Unic Education - LI (24996), mantida pela NOVIC Educacional S.A.
(18454), na Rua Senador Felipe Schmidt, 159, Centro, Joinville/SC.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC Nº 742, de 20 de dezembro
de 2024, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO