PORTARIA CJF Nº 801, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA CJF Nº 801, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os prazos processuais e estabelece o
horário de expediente no âmbito do Conselho da
Justiça Federal durante o recesso forense.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o disposto no art. 220 do Código de Processo Civil, resolve:
Art. 1º Os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de
2025 a 20 de janeiro de 2026.
Art. 2º No período de 7 a 31 de janeiro de 2026, o atendimento ao público
externo e o expediente do Conselho será das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, sendo
vedado, neste período, o cômputo das horas de trabalho excedentes no banco de horas.
Art. 3º Os prazos para manifestações da Ouvidoria, inclusive para os pedidos de
acesso à informação, ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2025 a 6 de
janeiro de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN