PORTARIA PGR/MPF Nº 828, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA PGR/MPF Nº 828, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, e tendo em vista o contido na deliberação do Conselho Superior do
Ministério Público Federal ocorrida na 9ª Sessão Extraordinária, de 12 de dezembro de
2022, bem como o contido nas Portarias PGR/MPF nºs 688 e 689, de 20 de outubro
de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do
Ministério Público Federal, conforme Anexo I.
Art. 2º Fica redistribuída a unidade da Procuradoria da República no
Município de Itapeva/SP, bem como o ofício comum nela lotado, para a Procuradoria
da República no Município de Sorocaba/SP.
Art. 3º Fica redistribuída a unidade da Procuradoria da República no
Município de Assis/SP, bem como o ofício comum nela lotado, para a Procuradoria da
República no Município de Marília/Lins/Tupã/SP.
Art. 4º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados
pela Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013:
I - 11 (onze) relativos ao exercício de 2014;
II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015;
III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016;
IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017;
V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018;
VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e
VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020.
Art. 5º Não constam ainda da distribuição do Anexo I:
I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;
II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e
III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 6º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios
comuns do Ministério Público Federal, contendo as alterações previstas nos arts. 2º e
3º, conforme Anexo II.
Art. 7º Fica alterada a lotação dos membros lotados nas unidades de origem
para as unidades de destino.
Art. 8º Após análise da Secretaria-Geral, fica autorizada a remoção, no
interesse da Administração, dos servidores lotados na unidade de origem para a
unidade de destino.
Art. 9º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 532, de 20 de agosto de 2025,
publicada no DOU, Seção I, pág. 104, de 22 de agosto de 2025.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO