Atos do Diário Oficial da União de 12/09/2025

377 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 5448/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5449/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5450/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5451/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5452/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5453/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5454/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5455/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5456/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5457/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5458/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5459/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5460/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5461/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5462/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5463/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5464/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5465/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5466/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5467/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5468/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5469/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5470/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5471/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5472/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5473/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5474/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5475/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5476/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5477/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5478/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5479/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 5485/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5486/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5487/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 5489/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5490/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 5507/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5508/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5509/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5510/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5511/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5512/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5513/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5514/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5515/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5516/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5517/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5518/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5519/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5520/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5521/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 5524/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5525/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5526/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5527/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5528/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO-COFFITO Nº 810, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (2 partes)
• ALVARÁ Nº 142445305, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 142468796, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (9 partes)
• ATA Nº 32, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — 2ª CÂMARA
• ATO Nº 10.889, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.894, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.133, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.144, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.149, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.177, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.179, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.270, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.271, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.296, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.297, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.313, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.314, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.319, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.322, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.398, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.416, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.418, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.659, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.666, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.703, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.707, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.731, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.739, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.740, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.741, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.803, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.825, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.827, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.018, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.019, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.022, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.028, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.064, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.430, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.439, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.449, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.458, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.465, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.474, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.574, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.580, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.584, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.591, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.596, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.597, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.598, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.599, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.677, DE 28 DE JUNHO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.995, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 20, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 11, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 181, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 182, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 555, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR CAIXA LOTERIAS Nº 1.093, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — . .Caixa Econômica Federal
• CONSULTA PÚBLICA Nº 32, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 33, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 34, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 36, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• DECISÃO CFO Nº 37, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 39, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CRO-PB Nº 3, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA
• DECISÃO SUPAS Nº 1.308, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.309, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.334, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 538, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 539, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, DE 2025 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 201, DE 2025 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2025 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DELIBERAÇÃO Nº 325, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 326, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 327, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 328, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 329, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 330, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 331, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 332, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 333, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 334, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 335, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 336, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 117-E, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 2.674, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.697, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.710, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.716, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.729, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.730, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.731, DE 10 DE SETEMBO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.737, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.738, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.740, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2025/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.339, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
• DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 191, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• DESPACHO GM/MS Nº 83, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.234, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.235, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1244/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1246/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.236, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.238, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DO DECRETO Nº 11.198, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 117/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 118/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 119/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 120/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 121/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 122/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 124/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.738/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.778/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.779/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.785/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.786/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.787/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.788/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.789/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.790/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.791/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.792/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.793/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.797/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.799/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.800/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.801/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.802/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.805/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.806/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.807/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.808/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 47, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009. — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• INTERMINISTERIAL MDIC/MCTIC Nº 76, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• LEI Nº 15.202, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.203, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.204, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• PORTARIA Nº 1.332, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.333, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.335, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.338, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.341, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 165, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — ESCOLA SUPERIOR
• PORTARIA Nº 178, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
• PORTARIA Nº 2.161/SPTE/MME, DE 6 DE ABRIL DE 2023, da Secretaria de Planejamento e — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 2.709, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.738, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.740, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.780, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.781, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.795, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.833/REITORIA/IFRO, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA
• PORTARIA Nº 2782, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 283, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (2 partes)
• PORTARIA Nº 297, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 313, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 331, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 4.781/SRDA/GAB/RTR, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
• PORTARIA Nº 5.375, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 5.551, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 582 DG/SEC/MPM, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (2 partes)
• PORTARIA Nº 616, DE 4 DE JULHO DE 2025 (*) — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 629, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 633, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 634, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 82, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 861, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 862, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 995, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 996, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 997, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CNPQ Nº 2.428, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA CONJUNTA MDIC/MF Nº 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA DIPLAN/ICMBIO Nº 3.621, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA GM COAPO Nº 8.086, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM-MD Nº 4.126, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM-MD Nº 4.127, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.469, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 305, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 306, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 314, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.077, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.079, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.083, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.084, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.085, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.088, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.090, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.092, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.094, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.095, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.096, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.099, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.100, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.101, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 133, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.644, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 3.653, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/AGU Nº 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 128, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MAPA Nº 834, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.025, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 1.032, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.033, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.034, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.035, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.036, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 665, DE 7 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 877, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PGR/MPU Nº 93, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PREVIC Nº 780, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 788, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 800, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 806, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 807, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 827, DE 7 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 828, DE 7 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 838, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 839, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SE/MS Nº 888, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 889, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 890, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 891, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 892, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 893, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SERES/MEC Nº 605, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (6 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 606, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (6 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 607, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (6 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 608, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (5 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 609, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (6 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 610, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (4 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 611, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (5 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 612, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (5 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 613, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (6 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 614, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (5 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 615, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (5 partes)
• PORTARIA SFA-PB Nº 82, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PB Nº 83, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PB Nº 84, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PB Nº 85, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PB Nº 86, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNPGB/MME Nº 193, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 315, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
• PORTARIA SPA/MF Nº 2.040, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (2 partes)
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.141, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PROPOSTA Nº 011/2025 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — COMITÊ NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO
• RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 7/2025 — CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2025 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 28, DE 2025 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 28, DE 29 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO Nº 29, DE 2025 — Atos do Senado Federal
• RESOLUÇÃO Nº 796, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.423, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.424, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.425, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.426, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.427, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.432, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.433, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.434, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.435, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.436, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.437, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 499, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
• RESOLUÇÃO BCB Nº 501, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
• RESOLUÇÃO CDR Nº 36, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CEG-MIDR Nº 7, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO CEG-MIDR Nº 8, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 192, DE 29 DE JULHO DE 2025 (*) — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (3 partes)
• RESOLUÇÃO CRCES Nº 494, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO
• RESOLUÇÃO CUN/UFES Nº 146, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 787, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (*) — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 788, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (*) — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 129, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 130, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.497, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.510, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.511, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.512, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.513, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.514, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.518, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.519, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.520, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL