DELIBERAÇÃO Nº 336, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 336, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DLA - 011, de 11 de setembro de
2025, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº
1004123-82.2025.4.01.0000, Processo Administrativo nº 00424.121526/2025-16, e no que
consta do processo nº 50500.079390/2021-11, delibera:
Art. 1º Ficam suspensos, a partir de 14 de maio de 2025, os efeitos da
Deliberação nº 88, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27
de fevereiro de 2025, seção 1, que deferiu, na condição sub judice, o pedido de
autorização da empresa Guerino Seiscento Transporte S.A., CNPJ nº 72.543.978/0001-00,
para operar a linha Campo Grande/MS - Santos/SP, e respectivas seções.
Art. 2º Fica convalidada a Decisão Supas nº 609, de 7 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2025, seção 1, que suspendeu a
autorização da Guerino Seiscento Transportes S.A., CNPJ nº 72.543.978/0001-00, para
operar a linha Campo Grande/MS - Santos/SP e suas respectivas seções, com a
consequente proibição de comercialização de bilhetes, a partir da data da sua
publicação.
Parágrafo único. Na hipótese de haver bilhetes emitidos para datas posteriores à
publicação da Decisão Supas nº 609, de 7 de maio de 2025, a transportadora deverá
assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a
aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei
nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral