RESOLUÇÃO GECEX Nº 788, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (*) Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes nº 116/25, 119/25, 120/25, 121/25, 130/25 e 133/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações em suas 217ª, 225ª e 226ª Reuniões Ordinárias, ocorridas, respectivamente, nos meses de agosto de 2024, maio e junho de 2025, resolve: Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo desta Resolução. Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO GECEX Nº 788, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 3. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 12/09/2025