ACÓRDÃO Nº 5518/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5518/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar
o registro do ato de concessão de reforma a seguir relacionado, tendo em vista que o
percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço foi excluído e substituído pelo
Adicional de Disponibilidade Militar, que está diretamente relacionado ao posto/graduação
do militar/instituidor, nos termos do art. 8º da Lei 13.954/2019, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.245/2025-9 (REFORMA)
1.1. Interessado: Vitor Branco Schott (548.***.***-68).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.