RESOLUÇÃO Nº 28, DE 29 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 29 DE JULHO DE 2025
Cria a Câmara Técnica do Pacto de Aprimoramento.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE do Sistema Único de Assistência
Social, no uso das competências previstas no art. 5º do Decreto nº 10.009, de 5 de
setembro de 2019, resolve:
Art. 1º Esta Resolução institui a Câmara Técnica do Pacto de Aprimoramento,
no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 2º Compete à Câmara Técnica do Pacto de Aprimoramento:
I - coletar, organizar e analisar informações técnico-científicas para subsidiar
propostas e decisões;
II - facilitar oficinas e processos participativos com especialistas e atores
envolvidos para sistematizar dados e sugestões;
III - elaborar documentos técnicos que consolidem análises, propostas,
diretrizes, metas e indicadores;
IV - analisar dados relevantes para definição de metas e indicadores alinhados
a demandas atuais e políticas públicas;
V - propor metas, indicadores e processos de monitoramento, considerando
diretrizes nacionais e internacionais; e
VI - sistematizar e incorporar contribuições de consultas públicas em minutas e
documentos finais a serem aprovados por instâncias superiores.
Art. 3º A Câmara Técnica do Pacto de Aprimoramento será composta pelos
seguintes representantes, indicados por seus órgãos ou entidades:
I - pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social -
CONGEMAS, representando os Municípios:
a) VALDIOSMAR VIEIRA DOS SANTOS, titular; e
b) MARISA RODRIGUES, suplente;
II - pelo Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado de Assistência Social -
FONSEAS, representando os Estados e o Distrito Federal:
a) THAUAN JOSÉ PASTRELLO SILVA, titular; e
b) MARIANA DE RESENDE FRANCO, suplente;
III - pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, representando o órgão da Administração Pública Federal responsável pela
coordenação da Política Nacional de Assistência Social:
a) MÁRCIA PÁDUA VIANA, titular; e
b) PAULO EUGÊNIO CLEMENTE JUNIOR, suplente
Parágrafo único. O suplente substituirá seu titular em suas ausências e em seus
impedimentos.
Art. 4º A Coordenação da Câmara Técnica do Pacto de Aprimoramento ficará a
cargo do representante titular do órgão da Administração Pública Federal responsável pela
coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. O Coordenador Adjunto da Câmara Técnica do Pacto de
Aprimoramento será escolhido entre seus membros.
Art. 5º As reuniões da Câmara Técnica do Pacto de Aprimoramento serão
realizadas a cada três meses, por meio de videoconferência, podendo ser realizadas,
excepcionalmente, de modo presencial.
§ 1º Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, pelo Coordenador, com
pelo menos três dias úteis de antecedência, mediante acordo da maioria das
representações que compõem a Câmara Técnica do Pacto de Aprimoramento.
§ 2º As deliberações da Câmara Técnica do Pacto de Aprimoramento serão
tomadas por consenso, presente a maioria absoluta dos seus representantes.
Art. 6º A Câmara Técnica do Pacto de Aprimoramento apresentará,
periodicamente, relato das discussões dos assuntos afetos à sua temática, que será
apresentado durante reunião ordinária da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema
Único de Assistência Social.
Parágrafo único. Os produtos resultantes das atividades desenvolvidas no
âmbito da Câmara Técnica do Pacto de Aprimoramento serão consolidados e comporão
relatório final que será apresentado à Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único
de Assistência Social.
Art. 7º A Secretaria-Executiva da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema
Único de Assistência Social atuará como Secretaria-Executiva da Câmara Técnica do Pacto
de Aprimoramento, para apoiar na organização e condução de reuniões técnicas,
garantindo registro e encaminhamentos adequados.
Art. 8º A Câmara Técnica do Pacto de Aprimoramento terá duração de um ano.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PENÉLOPE REGINA SILVA DE ANDRADE
Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais
de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado
de Assistência Social
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social