RESOLUÇÃO BCB Nº 499, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO BCB Nº 499, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta o acesso às informações relativas às
declarações de importação e exportação
registradas no Sistema Integrado de Comércio
Exterior - Siscomex e sua utilização no âmbito do
Banco Central do Brasil.
O Comitê de Administração - Coad, em sessão realizada em 10 de setembro de
2025, no uso da atribuição que lhe confere o art. 139, caput, inciso IV, alínea "a", item 2, e
alínea "b", item 1, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB
nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 277,
de 31 de dezembro de 2022, e na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o acesso às informações relativas às
declarações de importação e exportação registradas no Sistema Integrado de Comércio
Exterior - Siscomex e sua utilização no âmbito do Banco Central do Brasil.
Art. 2º As informações de que trata o art. 1º serão obtidas pelo Banco
Central do Brasil e utilizadas por seus órgãos e agentes, observadas as cautelas
necessárias à preservação do sigilo, para o desempenho de suas atribuições legais, em
especial aquelas relativas a:
I - regulação e supervisão do mercado de câmbio;
II - ações de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do
terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa no mercado de câmbio;
e
III - regulação e supervisão dos capitais brasileiros no exterior e dos capitais
estrangeiros no país relacionados a comércio internacional quanto a seus fluxos e
estoques.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ALVES TEIXEIRA
Diretor
ÁREA DE REGULAÇÃO