PORTARIA MCID Nº 665, DE 7 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 665, DE 7 DE JULHO DE 2025
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de
saneamento básico apresentado pela Tubarão
Saneamento S/A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de
2023, e na Portaria nº 1.588, de 07 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, bem
como o constante no processo administrativo nº 80000.005841/2024-28 resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de
saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado nos autos do processo
administrativo nº 80000.005841/2024-28, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO