ACÓRDÃO Nº 5503/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5503/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de
Morgana Barroso Oquendo, em razão de dano ao erário ocorrido no âmbito do Termo de
Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 233688/2013-7, vigente de 1/4/2014 a
31/8/2018;
Considerando que a Diretoria Executiva do CNPq aprovou, em 13/5/2025, proposta
de novação, com vigência de 51 meses, com novas obrigações para a responsável, em
substituição ao cumprimento do período de interstício originalmente previsto;
Considerando que, de acordo com o art. 10 da Portaria CNPq 1.594/2023, a
assinatura do Termo de Novação implica o encerramento do processo administrativo de
cobrança referente ao descumprimento do período de interstício;
Considerando que, no presente momento, inexiste débito a ser perseguido em
desfavor da responsável;
Considerando, portanto, a inexistência de pressupostos para desenvolvimento
válido e regular do processo; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 78-
81),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a tomada de contas especial ante a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 169,
inciso VI, 201, § 3º, e 212, do RITCU, c/c art. 5º, caput, da Instrução Normativa TCU 98/2024;
e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-015.353/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Morgana Barroso Oquendo (025.***.***-00).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23158/OAB-PI), Julia Leite
Valente (141080/OAB-MG) e outros, representando Morgana Barroso Oquendo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.