DECRETO LEGISLATIVO Nº 201, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 201, DE 2025 (*)
Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83),
MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84),
MSC.269(85), MSC.282(86) e MSC.283(86), com as
respectivas emendas à Convenção Internacional para a
Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International
Convention for the Safety of Life at Sea - SOLAS), de
1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima
(Maritime Safety Committee - MSC) da Organização
Marítima Internacional (International Maritime
Organization - IMO), entre 2007 e 2009.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83),
MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), MSC.269(85), MSC.282(86) e MSC.283(86), com
as respectivas emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no
Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea - SOLAS), de 1974, adotadas
pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee - MSC) da Organização
Marítima Internacional (International Maritime Organization - IMO), entre 2007 e 2009.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em denúncia ou em revisão das referidas Resoluções, bem como quaisquer ajustes
complementares na Convenção ou nas Resoluções que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de setembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) Os textos das Resoluções acima citadas estão publicados no Diário do Senado Federal
de 28/5/2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte