ACÓRDÃO Nº 5484/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5484/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.993/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Aposentadoria).
3. Interessada: Suzie Coelho Estevam (279.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Superior Eleitoral.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando
Suzie Coelho Estevam.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria
de Suzie Coelho Estevam no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. revisar de ofício o Acórdão 2.838/2023-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, de
modo que seja negado registo ao ato de concessão de aposentadoria de Suzie Coelho
Estevam;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Superior Eleitoral que:
9.3.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a absorção relativa ao reajuste de
fevereiro/2023, do valor da VPNI decorrente da parcela de quintos incorporada em razão de
funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos
do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, o comprovante de notificação;
9.3.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no
prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º,
da Instrução Normativa TCU 78/2018; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 32/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5484-
32/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.