PORTARIA Nº 4.781/SRDA/GAB/RTR, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério da Educação — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO. Todos os atos de 12/09/2025

PORTARIA Nº 4.781/SRDA/GAB/RTR, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 23748.001066.2025-45
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial
de 17/04/2025, publicado no D.O.U de nº 74-A, de 17/04/2025, seção 2, Extra A -
página 1; Considerando os fatos apurados no Processo Administrativo de Gestão nº
23748.001066.2025-45, Campus Primavera do Leste e o que consta no Processo nº
23748.001516.2023-38, resolve:
Art. 1º Aplicar Sanção à Empresa MEDEIROS & CURVO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 09.626.435/0001-10, na modalidade de Multa contratual prevista no
Item 22.2, Inciso II, alínea 4 do Termo de Referência, anexo ao Edital do PE nº
61/2022 (UASG 158144), no valor de R$ 5.556,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta
e seis reais);
Art. 2º A aplicação da sanção se dá em razão de inadimplemento
injustificado por parte da empresa, por atraso no pagamento do salário e benefícios
dos colaboradores, e dos fatos apurados no Processo Administrativo de Gestão nº
23748.001066.2025-45 Campus Primavera do Leste;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS

Empresas citadas