DECISÃO SUROC Nº 539, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 539, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
e nos termos do que consta no processo nº 50505.048837/2025-93, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa MANU LOGÍSTICAS E.A.S.,
RUC Nº 801489539, até 28 de abril de 2032, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO