ACÓRDÃO Nº 5489/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5489/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias a contar desta decisão, o
prazo solicitado pelo Ministério da Saúde - Karla Regina da Silva Gomes, Chefe da Assessoria
Especial de Controle Interno substituta para atendimento das determinações exaradas no
Acórdão 3.801/2025-TCU-2ª Câmara, de acordo com o parecer da Unidade Técnica.
1. Processo TC-006.347/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde;
Lilia Morais da Penha (087.***.***-24).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.