PORTARIA GM/MPO Nº 305, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Saúde; da Defesa; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.895.324,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV, § 2º, incisos I e V, e § 3º, inciso III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Saúde; da Defesa; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 1.441.895.324,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e um milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 444.095.324,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, noventa e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais), referente a Recursos do Fundo Social Destinados à Educação Pública, com Prioridade para Educação Básica, e à Saúde; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 997.800.000,00 (novecentos e noventa e sete milhões e oitocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 444.095.324 .Operações Especiais 5111 00SB Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb 12 847 444.095.324 5111 00SB 0001 Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - Nacional 12 847 444.095.324 . . . .F .3- ODC .1 .40 .8 .1014 444.095.324 .TOTAL - FISCAL 444.095.324 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 444.095.324 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 948.000.000 .Atividades 5121 21DX Manutenção de Contratos de Gestão com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) 10 122 948.000.000 5121 21DX 0001 Manutenção de Contratos de Gestão com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) - Nacional 10 122 948.000.000 . . . .S .4- INV .3 .50 .6 .3129 948.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 948.000.000 .TOTAL - GERAL 948.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 47.300.000 .Atividades 6112 21A0 Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa 05 153 47.300.000 6112 21A0 0001 Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional 05 153 47.300.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 47.300.000 .TOTAL - FISCAL 47.300.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 47.300.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 2.500.000 .Atividades 5131 219F Ações de Proteção Social Especial 08 245 2.500.000 5131 219F 0001 Ações de Proteção Social Especial - Nacional 08 245 2.500.000 . . . .S .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.500.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 2.500.000 .TOTAL - GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5118 Atenção Especializada à Saúde 628.496.000 .Atividades 5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 628.496.000 5118 8535 6508 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Florianópolis - SC (Instituto de Cardiologia) 10 302 150.000.000 S 4-INV 3 30 6 3129 150.000.000 5118 8535 6509 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Arapiraca - AL (Hospital Metropolitano do Agreste e Hemocentro) 10 302 38.000.000 S 4-INV 3 30 6 3129 38.000.000 5118 8535 6510 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Cariacica - ES (Hospital Geral) 10 302 30.000.000 S 4-INV 3 30 6 3129 30.000.000 5118 8535 6512 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Boa Vista - RR (Hospital Materno Infantil) 10 302 15.000.000 S 4-INV 3 30 6 3129 15.000.000 5118 8535 6514 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Rio Branco - AC (Hospital de Urgência e Emergência Pediátrica) 10 302 2.800.000 S 4-INV 3 30 6 3129 2.800.000 5118 8535 6520 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Goiânia - GO (Hospital de Tratamento de Câncer) 10 302 69.500.000 S 4-INV 3 30 6 3129 69.500.000 5118 8535 6523 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de São José dos Pinhais - PR (Hospital e Maternidade Municipal) 10 302 48.000.000 S 4-INV 3 30 6 3129 48.000.000 5118 8535 6524 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Alagoinhas - BA (Hospital Regional) 10 302 137.000.000 S 4-INV 3 30 6 3129 137.000.000 5118 8535 6525 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Jacobina - BA (Hospital Regional) 10 302 80.000.000 S 4-INV 3 30 6 3129 80.000.000 5118 8535 6526 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Belford Roxo - RJ (Hospital Geral) 10 302 58.196.000 . . . .S .4- INV .3 .30 .6 .3129 58.196.000 5120 Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde 319.504.000 .Atividades 5120 20K7 Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Estruturas Produtivas e Tecnológicas para fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde 10 572 319.504.000 5120 20K7 0001 Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Estruturas Produtivas e Tecnológicas para fortalecimento do Complexo Econômico- Industrial da Saúde - Nacional 10 572 319.504.000 . . . .S .4- INV .3 .90 .6 .3129 319.504.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 948.000.000 .TOTAL - GERAL 948.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6111 Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional 2.500.000 .Atividades 6111 219C Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras 05 153 2.500.000 6111 219C 0001 Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras - Nacional 05 153 2.500.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.500.000 .TOTAL - FISCAL 2.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 47.300.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 47.300.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 47.300.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 33.800.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3129 13.500.000 .TOTAL - FISCAL 47.300.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 47.300.000
PORTARIA GM/MPO Nº 305, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 12/09/2025