PORTARIA Nº 616, DE 4 DE JULHO DE 2025 (*)

PORTARIA Nº 616, DE 4 DE JULHO DE 2025 (*)
Institui os Comitês Executivo e Operacional no
Projeto UNOPS/24330, celebrado entre o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e
o United Nations Office for Project Services
(UNOPS).
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-
FNDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, anexo I, do Decreto
nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e considerando o disposto no Decreto nº 5.151, de 22
de julho de 2004 e na Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam instituídos os Comitês Executivo e Operacional do Projeto
UNOPS/24330 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o United
Nations Office for Project Services (UNOPS), com a finalidade de organizar, planejar,
acompanhar a implementação, monitorar e avaliar as atividades do projeto.
Art. 2º A convocação das reuniões dos Comitês será feita com antecedência
mínima de 2 (dois) dias úteis.
§ 1º Poderão ser convocados a participar das reuniões quaisquer integrantes
de equipes técnicas do FNDE ou do UNOPS, para fins de assessoramento e apoio
técnico.
§ 2º Poderão participar das reuniões convidados externos ao FNDE, para fins
de assessoramento e apoio técnico, desde que configurado notório saber, pela anuência
dos membros, e garantida a ausência de conflito de interesses.
§ 3º Os membros dos Comitês poderão solicitar inclusão de item na pauta, com
antecedência mínima de um dia útil.
§ 4º O Diretor do Projeto UNOPS/24330 é o Presidente do FNDE.
§ 5º Os Comitês poderão convocar reuniões extraordinárias, em caso de
urgência e/ou de interesse público relevante, mediante requerimento de seus membros
com aprovação do Diretor do Projeto UNOPS/24330.
§ 6º As reuniões poderão ocorrer sob o formato virtual.
Art. 3º As atribuições previstas nessa Portaria não afastam competências
estabelecidas na Estrutura Regimental ou no Regimento Interno do FNDE.
CAPÍTULO I
COMITÊ EXECUTIVO DO PROJETO
Art. 4º O Comitê Executivo tem natureza consultiva e deliberativa, competindo-
lhe analisar, discutir e subsidiar a direção superior do Projeto UNOPS/24330, para fins de
decisões estratégicas.
§ 1º O Comitê Executivo reunir-se-á quando convocado por seu Presidente ou
por meio de requerimento aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
§ 2º O Diretor do Projeto UNOPS/24330 presidirá o Comitê Executivo.
Art. 5º O Comitê Executivo é constituído por:
I - Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que
é o Diretor do Projeto UNOPS/24330;
II - Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais-DIGAP;
III - Diretor Financeiro-DIFIN;
IV - Representante da área de Cooperação Internacional do FNDE; e
V - Representante do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos
(UNOPS) no Brasil.
§ 1º Em caso de ausência ou impedimento do membro titular, este será
representado por seu substituto legal.
§ 2º Para fins de cômputo de quórum e de votações, serão considerados os
membros indicados nos incisos I, II e III.
§ 3º O Auditor - Chefe do FNDE deverá acompanhar as reuniões do Comitê e
supervisionar as ações em cumprimento ao plano de trabalho do projeto, manifestar sobre
a conformidade de sua execução e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
federal.
Art. 6º Compete ao Comitê Executivo:
I - reconhecer a finalização de cada atividade contemplada no Plano de
Trabalho;
II - aprovar as alterações de quantitativo de produto ou de obras do
Projeto;
III - aprovar as alterações na distribuição orçamentária entre as atividades;
IV - aprovar e acompanhar as alterações de cronograma;
V - referendar a revisão dos termos de referência e especificações técnicas;
VI - revisar ou verificar a existência dos estudos de pré-investimentos,
documentações técnicas e outros;
VII - referendar os processos de licitação e suas respectivas recomendações de
adjudicação;
VIII - acompanhar a execução dos contratos e suas respectivas etapas;
IX - revisar e aprovar as variações de acordo com as contingências
estabelecidas para cada contrato e seus respectivos impactos financeiros e de cronograma
de execução;
X - aprovar os relatórios financeiros e as prestações de contas;
XI - acompanhar a fase de encerramento do Projeto; e
XII - aprovar os Termos de Adesão dos entes da federação.
Art. 7º O Comitê Executivo do Projeto será secretariado pelo Chefe de
Gabinete da Presidência do FNDE, a quem compete:
I - comunicar a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do
Comitê;
II - divulgar a pauta e a documentação e registrar as deliberações para
consignação em ata;
III - tomar as providências de apoio administrativo do Comitê, necessárias ao
cumprimento das disposições desta Portaria, legislação e normas aplicáveis em vigor;
IV - garantir a divulgação das atas, resguardadas informações restritas ou
sigilosas.
Parágrafo Único. Após 5 (cinco) dias úteis, as atas deverão constar nos autos
do processo de acompanhamento e de execução do projeto.
CAPÍTULO II
COMITÊ OPERACIONAL
Art. 8º O Comitê Operacional é o responsável por analisar, supervisionar e
orientar as atividades operacionais do Projeto, bem como fornecer sugestões e
recomendações de melhorias, de forma a garantir o bom funcionamento dos trabalhos.
Parágrafo Único. O Comitê Operacional reunir-se-á quinzenalmente.
Art. 9º O Comitê Operacional é constituído por:
I - representante da Presidência do FNDE;
II - Coordenador-Geral de Infraestrutura Educacional da Diretoria de Gestão e
Articulação de Projetos - DIGAP;
III - Coordenador-Geral de Implementação e Monitoramento de Projetos
Educacionais, da Diretoria de Gestão e Articulação de Projetos - DIGAP
IV - 2 (dois) representantes do Escritório das Nações Unidas de Serviços para
Projetos (UNOPS) no Brasil; e
V - 1 (um) representante da área de Cooperação Internacional do FNDE.
§1º. 1 (um) representante da Auditoria Interna do FNDE que acompanhará e
supervisionará as reuniões e as decisões do Comitê Operacional.
§2º. Os representantes do FNDE deverão ser designados por Portaria a ser
publicada no Boletim de Pessoal e Serviço.
Art. 10 Compete ao Comitê Operacional:
I - preparar o plano de trabalho e suas atualizações para submeter ao Comitê
Executivo;
II - preparar as reuniões do Comitê Executivo em todos os seus aspectos;
III - atuar junto aos entes federativos para promover a liberação e autorização
dos terrenos e demais ajustes necessários à retomada das obras;
IV - analisar relatórios de avanço de obra;
V - desenvolver e implementar protocolos conjuntos de transparência e
controle social da execução das obras retomadas, em parceria com a UNOPS;
VI - analisar propostas de atualização de custos e orçamento;
VII - atuar para promover o recebimento da obra finalizada pelo governo
municipal;
VIII - aprovar os produtos e/ou etapas, conforme definido no Plano de Trabalho
inicial;
IX - aprovar os Termos de Referência para contratação pela UNOPS; e
X - elaborar os Termos de Adesão dos entes da federação.
Paragrafo único: Os itens VIII, IX, não serão deliberados pelos representantes
do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) no Brasil, em
cumprimento do art. 5º, § 3º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. As dúvidas e os casos omissos desta Portaria serão decididos pela
Diretoria do Projeto.
Art. 12. O Comitê Operacional terá o prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias,
a contar da publicação desta Portaria, para apresentar à Presidência do FNDE proposta de
Plano de Trabalho anual, com a indicação das atividades a serem realizadas, custos e
cronograma.
Art. 13. A aprovação dos relatórios financeiros e das prestações de contas do
Projeto UNOPS/24330 somente poderá ocorrer com a apresentação da documentação das
despesas de forma detalhada, com os respectivos comprovantes anexos.
Art. 14. As aprovações realizadas unilateralmente pelos Coordenadores do
Projeto, designados pelas Portarias nºs 419/2024 e 537/2024, deverão ser referendadas
pelo Comitê Executivo em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.
Art. 15. O descumprimento das normas desta Portaria estará sujeito a apuração
por parte da Corregedoria do FNDE, bem como dos demais órgãos competentes por
responsabilizações.
Art. 16. Os Comitês perdurarão por até 90 (noventa) dias após o prazo final do
Projeto UNOPS/24330.
Art. 17. Fica revogada a Portaria nº 458, de 29 de maio de 2024.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 125, de 7-7-2025, Seção 1, pág. 98, com
incorreção no original.