INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa MCID nº 13,
de 14 de abril de 2023, que estabelece procedimento
unificado de enquadramento e seleção das propostas
de operação de crédito, no âmbito do Programa Pró-
Transporte Setor Privado, REFROTA e RETREM.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, e
na Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa MCID nº 13, de 14 de abril de
2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"3.5 ....................................................................................................................
..........................................................................................................................
VII elaboração dos projetos básicos necessários à implantação do
empreendimento, para propostas em que o objeto será realizado por meio de
contratação de parceria público-privada na modalidade concessão ou nos casos admitidos
como pré-investimento previstos na Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de
2023, que regulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e
da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE. (NR)
4.2.1 ...............................................................................................................
..........................................................................................................................
XV apresentação de no mínimo anteprojeto para as Modalidades 1, 2 e 3. (NR)
4.3.7.2 Propostas que se originaram de contratação de parceria público-
privada na modalidade concessão, na qual foi disponibilizado apenas o anteprojeto pelo
ente público subnacional, devem apresentar como condicionantes obrigatórias para
contratação o EVTEA, que indique sua viabilidade, e no mínimo o anteprojeto. (NR)"
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO