PORTARIA Nº 995, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 995, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.063204/2025-98, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário, RAUL
CHIOCCA, inscrito no CRMV-SC sob o nº 6245, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa
Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Suínos, nos municípios de Campos Novos, Capinzal, Concórdia, Erval
Velho, Herval d'Oeste, Iomerê, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Ouro, Presidente Castello
Branco e Videira, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 07, de 19 de Janeiro de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING