DELIBERAÇÃO Nº 326, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 326, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 132, de 11 de setembro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.257073/2022-22, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o recurso interposto pela Companhia de Concessão
Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se
a penalidade de multa no patamar de 615 (seiscentas e quinze) Unidades de Referência de
Tarifa - URT, por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 6º, inciso
XXIV, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013, bem como na cláusula 81, letras
"c" e "e", do Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária -
Surod a atualização do valor da multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-
138/95-00.
Art. 3º Fica autorizada a Surod, em caso de não quitação da multa no prazo
regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução ANTT nº 5.083, de
27 de abril de 2016, contado do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União
- GRU pela Concessionária, a adotar as providências necessárias à execução da caução,
como forma de garantia contratual, nos termos do Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral