PORTARIA SPA/MF Nº 2.040, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPA/MF Nº 2.040, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a
modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro
de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº
14.790, de 29 de dezembro de 2023 resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de
apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790,
de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com
base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0044/2025:
- Denominação Social: OIG GAMING BRAZIL LTDA
- CNPJ: 55.459.453/0001-72
- Marca: ICE
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 11/09/2030
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
DESPACHO
Processo nº 17944.004785/2024-18
Assunto: Remanejamento de Limites Equalizáveis do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Portaria do MF nº 1.782/2024.
Despacho: Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 3857/2025/MF (SEI nº 53659762); e considerando que o remanejamento proposto neste ato não acarreta elevação
de custos para o Tesouro Nacional: AUTORIZO o remanejamento de limites equalizáveis entre as diferentes linhas de financiamentos de que trata a Portaria do MF nº 1.782/2024, conforme
exposto na tabela constante no Anexo I, mantendo-se inalterados os demais limites equalizáveis.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário