INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 25, de 27
de junho de 2023, do Ministério das Cidades, que
estabelece procedimento específico de
enquadramento e seleção das propostas de operação
de crédito, no âmbito do Programa Avançar Cidades
- Mobilidade Urbana, Setor Público.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, e na
Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa MCID nº 25, de 27 de junho de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"4. ....................................................................................................................
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4.5 ....................................................................................................................
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VII elaboração dos projetos básicos necessários à implantação do
empreendimento para propostas em que o objeto será realizado por meio de contratação
integrada e/ou contratação de parceria público-privada ou nos casos admitidos como pré-
investimento previstos na Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023, que
regulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade
Urbana - PRÓ-TRANSPORTE. (NR)
5. ....................................................................................................................
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5.3.1 ...............................................................................................................
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5.3.1-A - Nos casos em que o proponente optar pela contratação integrada
como regime de contratação de obras e serviços de engenharia, pode ser dispensada a
apresentação de projeto básico, hipótese em que deverá ser apresentado anteprojeto,
conforme requisitos estabelecidos no art. 6º, inc. XXIV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e no art. 42, inc. VII, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (NR)
5.3.1-B - A dispensa de apresentação de projeto básico também se aplica à
contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, caso em que deverá ser apresentado anteprojeto,
conforme requisitos estabelecidos no art. 6º, inc. XXIV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e no art. 42, inc. VII, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (NR).
5.3.2 ....................................................................................................................
5.3.2.1 A apresentação de projeto básico, nos casos de contratação integrada
e/ou contratação de parceria público-privada, pode ser dispensada, hipóteses em que
deverá ser apresentado anteprojeto, de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 6º,
inc. XXIV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 42, inc. VII, da Lei nº 13.303,
de 30 de junho de 2016. (NR)
5.4 ....................................................................................................................
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5.4.3.4 Propostas em que o objeto será realizado por meio de contratação
integrada e/ou de contratação de parceria público-privada, inscritas na Modalidade 1,
destinadas à implantação de sistemas de transporte público coletivo de média e alta
capacidade, definidas no Anexo II, devem possuir EVTEA que indique sua viabilidade e no
mínimo anteprojeto como condicionantes obrigatórias para contratação, exceto aquisição de
veículos, equipamentos, sistemas de informática e telecomunicações de forma isolada. (NR)"
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO