ACÓRDÃO Nº 5498/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5498/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de concessão de
aposentadoria a ex-servidora da Fundação Universidade de Brasília, Sra. Magda Duarte dos
Anjos Scherer, Ato e-Pessoal nº 43263/2020, peça 3.
Considerando que o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação
Universidade de Brasília, Ato e-Pessoal nº 43263/2020, foi considerado ilegal e teve registro
negado, nos termos do Acórdão 7.957/2023-TCU-2ª Câmara, peça 8;
Considerando que a interessada e a Fundação Universidade de Brasília
interpuseram pedidos de reexame, peças 13 e 19, que foram apreciados pelo Acórdão
1.791/2024-TCU-2ª Câmara no sentido de serem conhecidos e, no mérito, terem provimento
negado, peça 31;
Considerando que a Sra. Magda Duarte dos Anjos Scherer apresentou expediente
mediante o qual requereu a suspensão dos efeitos do Acórdão 7.957/2023-TCU-2ª Câmara até
o trânsito em julgado do MS STF 26.156 ou até a finalização do procedimento de mediação
aberto no âmbito da CCAF/AGU, peça 38;
Considerando que o expediente encaminhado pela Sra. Magda Duarte dos
Anjos Scherer foi recebido como mera petição, nos termos do parágrafo único do artigo 48
da Resolução-TCU 259/2014, conforme Acórdão nº 2427/2025 - TCU - 2ª Câmara, peça
47;
Considerando que a matéria foi objeto de decisão e não há fato novo, razão pela
qual encontram-se mantidas as determinações do Acórdão 7.957/2023-TCU-2ª Câmara;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal, peças 59 e 60, e pelo Ministério Público junto ao TCU,
peça 61;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, em:
a) encaminhar os autos à AudPessoal, unidade técnica instrutora do processo, para
fins de acompanhamento do atendimento às determinações do Acórdão 7.957/2023-TCU-2ª
Câmara, mantidas em grau de recurso pelo Acórdão 1.791/2024-TCU-2ª Câmara;
b) dar ciência à interessada e ao órgão de origem da deliberação proferida por esta
Corte de Contas.
1. Processo TC-008.957/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Magda Duarte dos Anjos Scherer (514.***.***-34); Magda
Duarte dos Anjos Scherer (514.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Catherine Fonseca Coutinho (58616/OAB-DF),
representando Magda Duarte dos Anjos Scherer.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.