ACÓRDÃO Nº 5449/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5449/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 043.276/2018-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Construtora WN Ltda (11.724.406/0001-33); Danilo Lima Silva
(960.***.***-72); Jefferson Costa de Matos (748.***.***-87); Jose Marcelino dos Santos
Junior (725.***.***-53); Maxwell Leite de Mattos Faro (073.***.***-22); Roberto Portela de
Castro (701.***.***-78).
3.2. Recorrentes: Roberto Portela de Castro (701.***.***-78); Danilo Lima Silva
(960.***.***-72); Maxwell Leite de Mattos Faro (073.***.***-22); Jefferson Costa de Matos
(748.***.***-87); Jose Marcelino dos Santos Junior (725.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: 25º Batalhão de Caçadores.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcelo Leonardo Barros Pio (3579/OAB-PI),
representando Construtora Wn Ltda; Isabel Cristina Oliveira dos Santos (38.718-B/OAB-CE),
representando Jefferson Costa de Matos; Alexandre Magalhães de Araújo (49818/OAB-CE) e
Isabel Cristina Oliveira dos Santos (38718/OAB-CE), representando Jose Marcelino dos Santos
Junior; Henrique Smidt Simon (18.671/OAB-DF), representando Jacson Figueiredo Menezes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recursos de
reconsideração interpostos por Roberto Portela de Castro, Danilo Lima Silva, Maxwell Leite de
Mattos Faro, Jefferson Costa de Matos e José Marcelino dos Santos Júnior contra o Acórdão
8.436/2023-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do RI/TCU em:
9.1. conhecer dos recursos para, no mérito, negar provimento aos recursos de
reconsideração de Roberto Portela de Castro, Danilo Lima Silva, Maxwell Leite de Mattos Faro
e dar provimento aos recursos de José Marcelino dos Santos Júnior e de Jefferson Costa de
Matos;
9.2. alterar a redação do subitem 9.1 do Acórdão 8.436/2023-TCU-2ª Câmara para
excluir os Srs. José Marcelino dos Santos Júnior e Jefferson Costa de Matos, assim como
modificar as redações dos subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do mencionado decisum, excluindo os
referidos responsáveis, conforme a seguir:
(...)
9.1. excluir os nomes dos Srs. Dimas Ferreira de Oliveira, Jacson Figueiredo
Menezes, Antônio José da Silva Filho e Arinilton Cavalcante do Nascimento dos registros
eletrônicos deste processo junto aos sistemas informatizados do Tribunal;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Roberto Portela de
Castro, Maxwell Leite de Mattos Faro e Danilo Lima Silva;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa WN Construtora Ltda.;
9.4. condenar, solidariamente, os Srs. Roberto Portela de Castro, Maxwell Leite de
Mattos Faro e Danilo Lima Silva e a empresa WN Construtora Ltda. ao pagamento das quantias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados
a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .06/02/2014 .3.651,91
. .06/02/2014 .5.245,56
. .06/02/2014 .6.532,62
. .06/02/2014 .4.077,48
. .06/02/2014 .17.997,15
. .06/02/2014 .7.287,76
. .24/04/2014 .32.212,32
. .23/05/2014 .15.623,95
. .23/05/2014 .12.522,21
. .06/02/2014 .148,07
. .24/04/2014 .7.899,33
9.5. aplicar, individualmente, aos Srs. Roberto Portela de Castro, Maxwell Leite de Mattos
FaroeDaniloLimaSilvaeàempresaWNConstrutoraLtda.amultaprevistanoart.57daLei8.443/1992,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar das notificações,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
(...)"
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar
regulares com ressalvas as contas de José Marcelino dos Santos Júnior (725.***.***-53) e de
Jefferson Costa de Matos (748.***.***-87), dando-lhes quitação;
9.4. dar ciência sobre o presente acórdão aos recorrentes, à Procuradoria da
República no Estado do Piauí e ao Centro de Controle Interno do Exército.
10. Ata n° 32/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5449-32/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.