RESOLUÇÃO CDR Nº 36, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Aprova o recebimento dos bens móveis doados pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI e pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - SRRF/9ª Região Fiscal, para as atividades finalísticas da Superintendência Regional do Incra no Paraná - SR(09)PR. O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 9ª reunião do ano de 2025, realizada em 10 de setembro de 2025; CONSIDERANDO a determinação dada pelo Acórdão nº 3155/2019 - TCU- Plenário, em seu item 2.17.5.1, que propõe entendimentos com vistas a buscar as alternativas necessárias e disponíveis com vistas a, de forma efetiva e contínua, proporcionar ao Incra os recursos humanos, materiais, orçamentários e financeiros necessários à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária; CONSIDERANDO a disponibilização de bens móveis pelo Ministério da Gestão e inovação em Serviços Públicos - MGI (SEI 21524017) e pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - SRRF/9ª Região Fiscal (SEI 25144225 e 25144236); CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54000.064955/2024-08 resolve: Art. 1º Aprovar o recebimento dos bens doados pelo Ministério da Gestão e inovação em Serviços Públicos - MGI, por meio do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIADS (SEI 21524017), e pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - SRRF/9ª Região Fiscal, por meio do Ato de Destinação de Mercadorias - ADM/Incorporação/Nº 0900100/000688/2024 (SEI 21785316) e dos Termos de Transferência de bens móveis nº 2025000180 (SEI 25144225) e nº 2025000181 (SEI 25144236). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NILTON BEZERRA GUEDES Coordenador
RESOLUÇÃO CDR Nº 36, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 12/09/2025