RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 7/2025

RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 7/2025
Altera o preâmbulo e o art. 1º, § 2º, inciso I, da
Recomendação de Caráter Geral nº 03, de 6 de março
de 2025, que recomenda a adoção de medidas que
fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União
e dos Estados com perspectiva de gênero, visando
consolidar uma cultura jurídica que reconheça e
garanta os direitos de todas as mulheres e meninas.
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições
conferidas pelo art. 130-A, § 2º, incisos I e II, e § 3º, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, combinado com os termos do art. 18, inciso X, da Resolução CNMP nº 92, de 13
de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), e
CONSIDERANDO a importância da Recomendação CNMP nº 93, de 13 de setembro
de 2022, que orienta os órgãos do Ministério Público brasileiro a fomentar a implementação de
projetos de recuperação e reeducação do agressor no âmbito da violência doméstica e familiar
contra a mulher;
CONSIDERANDO a importância de fortalecer a efetividade das medidas protetivas
de urgência, inclusive por meio do monitoramento eletrônico do agressor, como mecanismo de
gestão do risco e de salvaguarda da vida e da integridade das vítimas; resolve:
Art. 1º O preâmbulo da Recomendação de Caráter Geral nº 03, de 6 de março de
2025, passa a vigorar acrescido do seguinte considerando:
"CONSIDERANDO o disposto na Recomendação CNMP nº 93, de 13 de setembro de
2022, que recomenda aos órgãos do Ministério Público brasileiro com atuação no
enfrentamento à violência contra as mulheres a implementação de projetos de recuperação e
reeducação do agressor e outras providências;"
Art. 2º O inciso I do § 2º do art. 1º da Recomendação de Caráter Geral nº 03, de 6
de março de 2025, passa a vigorar acrescido das alíneas "m", "n" e "o", com as seguintes
redações:
"Art. 1º (...)
(...)
§ 2º (...)
I - (...)