ACÓRDÃO Nº 5455/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5455/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.422/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Áurea da Silva Braz Fonseca (266.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região e submetida a este Tribunal para fins de registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. negar o registro do ato de aposentadoria de interesse de Áurea da Silva Braz
Fonseca no cargo de analista judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos
termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, faça cessar os pagamentos
decorrentes da rubrica impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos dos arts. 262 do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da
Resolução-TCU 353/2023;
9.3.2. no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, com
absorção da VPNI pelo reajuste ocorrido em fevereiro de 2023, submetendo-o à apreciação
pelo TCU, conforme art. 19, § 3º, da IN TCU 78/2018, e do art. 262, § 2º, do Regimento Interno
do TCU;
9.3.3. comunique à interessada acerca do teor deste Acórdão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos não a exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam
providos;
9.3.4. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize
comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste acórdão, nos termos
do 8º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023; e
9.4 dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 32/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5455-
32/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.