PORTARIA Nº 5.551, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.551, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ARMAND AZONNAHIN - V806085-2, natural de Benin, nascido(a) em 9 de
março de 1990, filho(a) de Tadegla Azonnahin e de Togbo Delphine Natabou, residente
no estado do Rio Grande do Sul (Processo 235881.0118465/2021);
CHEIKH GASSAMA - V624384-4, natural do Senegal, nascido(a) em 29 de
janeiro de 1984, filho(a) de Mamadou Gassama e de Maty Mbaye, residente no estado
do Rio Grande do Sul (Processo 235881.0103160/2021);
FRANKLYN MARIN AGUIRRE - G009832-4, natural de Cuba, nascido(a) em 7
de agosto de 1978, filho(a) de Francisco Felipe Marin Morales e de Maria Isabel
Aguirre Hernandez, residente no estado de Minas Gerais (Processo
235881.0102752/2021);
HEROLD CHARLES - G172774-F, natural do Haiti, nascido(a) em 23 de maio
de 1992, filho(a) de Arnold Charles e de Marie Helene Guerrier, residente no estado
de Santa Catarina (Processo 235881.0147412/2021) e
THELUCIA SELON - G177954-P, natural do Haiti, nascido(a) em 23 de agosto
de 1983, filho(a) de Dieujuste Selon e de Altagrace Louis, residente no estado de Santa
Catarina (Processo 235881.0492382/2024).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 253ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2025
Às 10h e 10min do dia 03 de setembro de 2025 o Presidente do Cade Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma híbrida
conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2025. Participaram os
Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, José Levi Mello
do Amaral Júnior, Camila Cabral Pires Alves e Carlos Jacques Vieira Gomes; o Procurador-Chefe
da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire, o
representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Ubiratan Cazetta; a Economista
Chefe, Lílian Santos Marques Severino e a Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi
disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a
participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do
Cade.
Aberta a sessão, o Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes solicitou a inclusão do
Processo nº 08700.005409/2025-01 em mesa para apresentar voto-vista. Considerando que
não há previsão regimental para apresentação do referido Processo em mesa, nos termos do
art. 86 do Regimento Interno do Cade, o Presidente manifestou-se pela inclusão em Pauta na
próxima sessão de julgamento.
JULGAMENTO
1. Ato de Concentração nº 08700.000404/2025-84
Requerentes: Navemazônia Navegação Ltda. e Waldemiro P Lustoza & Cia.
Advogados: Aurélio Marchini Santos, Ricardo Botelho, Victoria Malta Corradini,
Elisa Funari e Bruno Pedrinelli e outros.
Terceiros interessados: Vibra Energia S.A., Petróleo Sabba S.A. e Ipiranga Produtos
de Petróleo S.A.
Advogados:JoséCarlosBerardo,BrunoBastosBecker,JulianaMaiaDanielPinheiro,
Gabriel Nogueira Dias, Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Igor Ribeiro Azevedo, Pedro Vitor
Christofoletti Possignolo, Ticiana Lima e Matheus Barreto.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Manifestaram-se em sustentação oral os advogados: Ticiana Nogueira da Cruz
Lima, pela Terceira interessada Petróleo Sabbá S.A.; Hermes Oliveira, pela Terceira interessada
Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.; José Carlos Berardo pela Terceira interessada Vibra Energia
S.A.; e Ricardo Botelho (MBC Advogados), pelas requerentes Navemazônia Navegação Ltda. e
Waldemiro P Lustoza & Cia. O Conselheiro Relator apresentou voto manifestando-se pelo
conhecimento do recurso, e mantendo a decisão de aprovação da operação sem restrições.
O julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista do Conselheiro
Diogo Thomson de Andrade.
5. Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.003565/2024-49
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e GOL Linhas Aéreas S.A.
Advogados: Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Felipe Fieri
da Silva Ticiana Lima, Graziela Figueiredo Andrade de Carvalho e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Manifestaram-se em sustentação oral os advogados: Ticiana Lima pela requerente
Gol Linhas Aéreas S.A. e Bruno Droghetti Magalhães Santos pela requerente Azul Linhas Aéreas
Brasileiras S.A. O pedido realizado pelo advogado Gabriel Nogueira Dias pela representada IPS
Consumo foi indeferido.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, manteve a decisão da Superintendência-
Geral pela não configuração da operação como de notificação obrigatória, por não ter
transcorrido o período de 2 (dois) anos de duração do contrato entre as Partes, contudo
determinou a aplicação do disposto no art. 88, parágrafo 7º, da Lei n. 12.529/2011, devendo as
Representadas notificarem ao Cade o contrato associativo objeto deste procedimento em até
30 (trinta) dias após a publicação da ata de julgamento; caso não cumprido deverão suspender
imediatamente a implementação do acordo de codeshare, incluindo as rotas já em operação;
recomendou que todo e qualquer contrato de codeshare celebrado entre empresas aéreas
nacionais seja analisado pelo Cade, por meio de notificação prévia espontânea pelas partes ou
pela aplicação do art. 88, 7º, da Lei n. 12.529/2011, bem como determinou que seja expedida
cópia da presente decisão à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), na pessoa de seu
Diretor-Presidente; à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), para acompanhamento e
providências cabíveis; e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, para
ciência, tudo nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração
08700.002557/2024-85
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Mitsui & Co., Ltd.(Mitsui), Mitsui O.S.K. Lines, Ltd. (MOL), Marine
Projects Investment Co., Ltd. (MPIC) e Modec Holdings Netherlands B.V. (MHNL).
Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira, Camila
Gomes Martins Sobrinho, Giovana Vieira Porto, José Rubens Battazza Iasbech, Vicente Coelho
Araújo e Jose Alexandre Buaiz Neto.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração ao
art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e homologou a proposta de Acordo em Apuração de Ato de
Concentração, com aplicação de contribuição pecuniária, nos termos do voto do Conselheiro-
Relator.
4. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração
08700.002559/2024-74
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Mitsui & Co., Ltd.(Mitsui), Mitsui O.S.K. Lines, Ltd. (MOL), Marine
Projects Investment Co., Ltd. (MPIC) e Modec Holdings Netherlands B.V. (MHNL)
Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira, Camila
Gomes Martins Sobrinho e Jose Alexandre Buaiz Neto.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração ao
art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e homologou a proposta de Acordo em Apuração de Ato de
Concentração, com aplicação de contribuição pecuniária, nos termos do voto da Conselheira-
Relatora.
3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.003124/2024-47
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Cooperativa Agroindustrial Copagril e Cia Paraná de Alimentos
S.A.
Advogados: Carlos Araúz Filho, Caio César Cestari Penasso, Giulia Garofani Ramos,
Ademir Antônio Pereira Júnior, Yan Villela Vieira, Gabriel de Aguiar Tajra, Bruna Luiza Prinet de
Morais, Maurílio Monteiro de Abreu, Rodrigo Laynes Milla, Pedro Delattre Rissio e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração ao
art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e homologou a proposta de Acordo em Apuração de Ato de
Concentração, com aplicação de contribuição pecuniária, nos termos do voto do Conselheira-
Relatora.
6. Processo Administrativo nº 08700.005778/2016-03
Representante: Agrovia S.A.
Advogados: Alexandre Augusto Reis Bastos e Vicente Bagnoli.
Representada: Rumo Logística Operadora Multimodal S.A. e América Latina
Logística S.A.
Advogados: Victor Santos Rufino, Luis Felipe Salomão Filho, Luiz Henrique Miguel
Pavan e outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O plenário, por unanimidade, homologou a proposta de acordo e
determinou a aplicação de multa no valor de R$ 20.191.867,11, mantendo as obrigações
anteriormente impostas, nos termos do voto nº SEI 0981790, determinou que na hipótese de a
representada se comprometer a: i) assinar o termo de desistência da Ação Anulatória nº
1005535-38.2022.4.01.3400, sem imposição de qualquer custo ou sucumbência ao CADE; ii)
assinar a desistência de quaisquer outros recursos judiciais ou administrativos que tenham por
objeto a discussão da presente condenação, extinguindo-se, assim, todos os litígios
relacionados ao presente Processo; e iii) se comprometer a efetuar o pagamento integral, em
parcela única, da condenação ora fixada, no prazo acima indicado; concederá um desconto
adicional de 10% (dez por cento) para efeitos de conciliação, hipótese na qual a multa em tela
poderá ser substituída por uma Contribuição Pecuniária no valor de R$ 18.172.680,39, que
deverá ser cumprido no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação no
DOU da presente decisão, nos termos do voto do Presidente do Cade.
Os itens 7 a 9 foram julgados em conjunto.
7. Requerimento de TCC nº 08700.003619/2025-57
Requerente: CCP - Cooperativa Médica de Cirurgiões de Cabeça e Pescoço do
Estado da Bahia.
Advogados(as): Edson Santos.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de
cessação de conduta, nos termos do voto do Presidente do Cade.
8. Requerimento de TCC nº 08700.003618/2025-11
Requerente: Cardiotórax - Cooperativa de Cirurgiões Cardiovasculares ou Torácicos
do Estado da Bahia.
Advogados(as): Edson Santos.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de
cessação de conduta, nos termos do voto do Presidente do Cade.
9. Requerimento de TCC nº 08700.003617/2025-68
Requerente: Cooperonco - Cooperativa de Cirurgiões Oncológicos.
Advogados(as): Edson Santos.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de
cessação de conduta, nos termos do voto do Presidente do Cade.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes:
Despacho Decisório nº 59/2025/GAB4/CADE (Acesso Restrito); Despacho Decisório
nº 60/2025/GAB4/CADE (Acesso Restrito); Despacho Decisório nº 61/2025/GAB4/CADE
(Acesso Restrito); Despacho Decisório nº 62/2025/GAB4/CADE (Acesso Restrito); Despacho
Decisório nº 63/2025/GAB4/CADE (Acesso Restrito); Despacho Decisório nº
64/2025/GAB4/CADE (Acesso Restrito); Despacho Decisório nº 65/2025/GAB4/CADE (Acesso
Restrito); Despacho Decisório nº 66/2025/GAB4/CADE (Acesso Restrito) e Ofício nº
8090/2025/GAB4/CADE ( Processo nº 08700.001284/2023-71).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade:
Despacho Decisório nº 25/2025/GAB1/CADE (Processo nº 08700.003565/2024-
49).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 13h e 54min do dia 03 de setembro de 2025, o Presidente do Cade, Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do
artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do seguinte item
da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema
Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho