ACÓRDÃO Nº 5494/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5494/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143,
inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da
determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-001.955/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carlota Maria Portela de Senna (098.***.***-28); Maria Tereza
de Souza (394.***.***-49); Neide Maria de Oliveira Nascimento (696.***.***-72); Rita Maria
Vidal dos Santos (109.***.***-64); Sandra Aparecida Pacheco de Souza (857.***.***-04);
Sheila de Souza Santanna (042.***.***-27).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s)
beneficiário(s)doato54283/2024,ajuste,noprazode15(quinze)dias,osproventosdepensão
militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente, conforme
o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.