ACÓRDÃO Nº 5458/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5458/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.215/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
Euzali do Nascimento Bayma Pires (256.***.***-34); Euzeny do Nascimento Bayma
(213.***.***-78); Regiane Patricia Bayma Vizeu (302.***.***-87); Regiane Patricia Bayma
Vizeu (302.***.***-87); Regiane Patricia Bayma Vizeu (302.***.***-87).
3.2. Recorrente: Regiane Patricia Bayma Vizeu (302.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela
Sra. Regiane Patrícia Bayma Vizeu, em face do Acórdão 2054/2025 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegais e
negar registro aos atos de pensão militar, Ato e-Pessoal nº 1756/2022 - Reversão e Ato e-
Pessoal nº 116513/2022 - Alteração, instituída por Rinalde Patrício Bayma, além de determinar
outras providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à
recorrente e ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual
https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 32/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5458-
32/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.