RESOLUÇÃO Nº 29, DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 2025
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de
crédito externo com o Fundo Internacional de
Desenvolvimento Agrícola (Fida), com garantia da
União, no valor de até € 8.000.000,00 (oito milhões
de euros).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado do Ceará autorizado a contratar operação de crédito externo
com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), com garantia da União, no
valor de até € 8.000.000,00 (oito milhões de euros).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput
destinam-se ao Projeto de Desenvolvimento de Capacidades para Superação da Fome e
Mitigação dos Efeitos da Pobreza e Extrema Pobreza Rural - Projeto Paulo Freire II.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Estado do Ceará;
II - credor: Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida);
III - garantidor: União;
IV - valor da operação: € 8.000.000,00 (oito milhões de euros);
V - valor da contrapartida: € 2.000.000,00 (dois milhões de euros);
VI - juros e atualização monetária: Euribor acrescida de spread variável baseado
no custo de captação do Fida e do IFAD Maturity Premium, divulgados periodicamente
pelo Fida em seu sítio eletrônico;
VII - destinação: Projeto de Desenvolvimento de Capacidades para Superação da
Fome e Mitigação dos Efeitos da Pobreza e Extrema Pobreza Rural - Projeto Paulo Freire II;
VIII - liberações previstas: € 783.564,80 (setecentos e oitenta e três mil,
quinhentos e sessenta e quatro euros e oitenta centavos) em 2025, € 2.030.371,84 (dois
milhões, trinta mil, trezentos e setenta e um euros e oitenta e quatro centavos) em 2026,
€ 2.083.773,44 (dois milhões, oitenta e três mil, setecentos e setenta e três euros e
quarenta e quatro centavos) em 2027, € 2.216.381,44 (dois milhões, duzentos e dezesseis
mil, trezentos e oitenta e um euros e quarenta e quatro centavos) em 2028, € 653.859,84
(seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove euros e oitenta e quatro
centavos) em 2029 e € 232.048,64 (duzentos e trinta e dois mil, quarenta e oito euros e
sessenta e quatro centavos) em 2030;
IX - aportes estimados de contrapartida: € 195.891,20 (cento e noventa e cinco
mil, oitocentos e noventa e um euros e vinte centavos) em 2025, € 507.592,96 (quinhentos
e sete mil, quinhentos e noventa e dois euros e noventa e seis centavos) em 2026, €
520.943,36 (quinhentos e vinte mil, novecentos e quarenta e três euros e trinta e seis
centavos) em 2027, € 554.095,36 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, noventa e cinco
euros e trinta e seis centavos) em 2028, € 163.464,96 (cento e sessenta e três mil,
quatrocentos e sessenta e quatro euros e noventa e seis centavos) em 2029 e € 58.012,16
(cinquenta e oito mil, doze euros e dezesseis centavos) em 2030;
X - prazo total: até 216 (duzentos e dezesseis) meses;
XI - prazo de carência: até 42 (quarenta e dois) meses;
XII - prazo de amortização: 174 (cento e setenta e quatro) meses;
XIII - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XIV - sistema de amortização: Sistema de Amortização Constante;
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.291, de 11 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025.
Nº 1.292, de 11 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.203, de 11 de setembro de 2025.
Nº 1.293, de 11 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.204, de 11 de setembro de 2025.
Nº 1.294, de 11 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do projeto de lei que "Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol
feminino na República Federativa do Brasil e dá outras providências.".