PORTARIA Nº 331, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 331, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece os procedimentos para adesão de
Consórcios Públicos Intermunicipais ao Sistema
Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR
e à modalidade de gestão aplicável, nos termos do
Decreto nº 8.136 de 5 de novembro de 2013.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que
lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição
Federal de 1988, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas orientações e procedimentos aplicáveis aos
consórcios públicos intermunicipais para adesão ao Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial - SINAPIR.
Art. 2º São requisitos para adesão do Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial - SINAPIR do Consórcio Público Intermunicipal com a finalidade exclusiva
de execução de ações em promoção da igualdade racial:
a. Ter a atuação na temática de Promoção da Igualdade Racial estabelecida
no Protocolo de Intenções; e
b. Ter instituído e em funcionamento o Conselho Intermunicipal de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial (CIPIR).
Art. 3º São requisitos para adesão do Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial - SINAPIR do Consórcio Público Intermunicipal com a finalidade de
execução de ações em promoção da igualdade racial dentre outras finalidades
(multifinalitário):
a. Ter a atuação na temática de Promoção da Igualdade Racial ou nas áreas
que estejam alinhadas a Agenda Transversal da Igualdade Racial executada pelo governo
federal estabelecidas no Protocolo de Intenções;
b. Ter instituído e em funcionamento o Conselho Intermunicipal de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial (CIPIR); e
c. Ter instituída e em funcionamento a Câmara Temática de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial.
§ 1º O CIPIR é o órgão de natureza consultiva do Consórcio
Intermunicipal.
§ 2º A composição do CIPIR deverá obedecer a paridade entre governo e
sociedade civil e a paridade do número de integrantes por município participante do
consórcio.
§ 3º No caso em que exista município consorciado que tenha instituído
conselho próprio voltado para a promoção da igualdade racial, os membros do CIPIR
referentes ao município devem ser indicados pelo pleno do conselho municipal de
igualdade racial.
§ 4º A Câmara Temática de Políticas de Promoção da Igualdade Racial deve
ser parte integrante da sua estrutura do consórcio intermunicipal multifinalitário, e tem
a finalidade de planejar executar e monitorar transversalmente as políticas, programas,
ações e atividades voltadas para a promoção da igualdade racial no consórcio
intermunicipal multifinalitário.
Art. 4º O pedido de adesão dos Consórcios Públicos Intermunicipais ao
SINAPIR ocorrerá por vontade expressa, manifestado em Solicitação de Adesão dos
Consórcios Públicos, por decisão emitida pela Assembleia Geral do consórcio público
intermunicipal, tendo sido consultados o Conselho Intermunicipal de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial (CIPIR) e, no caso de Consórcio Público Intermunicipal
Multifinalitário, a Câmara Temática de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e
encaminhado à Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial.
Art. 5º A Solicitação de Adesão do Consórcio Público Intermunicipal de que
trata o artigo 4º, cujo modelo é o Anexo II desta Portaria, deverá ser assinada pela
Assembleia Geral do Consórcio Público Intermunicipal e enviada à Secretaria de Gestão
do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com a seguinte documentação:
a. Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal ratificado ou
Contrato de Consórcio Público, ou lei municipal de consorciado(s) que discipline a
participação no referido consórcio público;
b. Atos normativos emitidos pela Assembleia Geral do Consórcio Público
Intermunicipal que disponham sobre a criação, os objetivos e a estrutura do Conselho
Intermunicipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Consórcio Público
Intermunicipal;
c. Atos normativos emitidos pela Assembleia Geral do Consórcio Público
Intermunicipal Multifinalitário que disponham sobre a criação, os objetivos e a estrutura
da Câmara Temática de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
d. Documento com deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público
Intermunicipal em que se conste a nomeação dos integrantes do Conselho Intermunicipal
de Promoção da Igualdade Racial e, no caso de Consórcio Público Intermunicipal
Multifinalitário, da Câmara Temática de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
e. Plano de Trabalho voltado à implementação das Políticas de Promoção da
Igualdade Racial do Consórcio Público Intermunicipal, contendo o resumo das ações ou
projetos de Promoção da Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo que serão
executados;
Parágrafo Único: O plano de trabalho deverá ser apresentado no prazo de até
sessenta dias, contados a partir da data de publicação da adesão do consórcio público
ao SINAPIR, conforme disposto nos termos dos arts. 7º e 8º desta Portaria.
Art. 6º Em até trinta dias após o recebimento da documentação, a Secretaria
de Gestão do SINAPIR se manifestará sobre a adesão do consórcio público solicitante,
bem como de todos os municípios que o conformam, podendo diligenciar para o
recebimento de informações complementares; indeferir a solicitação de adesão,
fundamentando sua decisão ou aprovar a adesão do consórcio público e dos municípios
que o conformam ao SINAPIR.
§1º Em caso de diligências, será garantido o prazo de até quinze dias úteis,
para o envio de informações complementares, podendo ser prorrogado por igual
período, conforme a necessidade justificada.
§2º No caso de indeferimento da solicitação de adesão, caberá recurso nos
termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, competindo à Secretaria de Gestão
do SINAPIR a decisão em definitivo sobre o pedido de adesão.
§3º Aprovada a adesão do Consórcio Público Intermunicipal ao SINAPIR,
deverá ser elaborado o Termo de Adesão e de Compromisso, cujo Modelo se encontra
no ANEXO I desta Portaria, a ser celebrado entre Ministério da Igualdade Racial e o
Consórcio Público Intermunicipal.
Art. 7º Atendidos os requisitos estabelecidos por meio desta Portaria, a
formalização da adesão do Consórcio Público Intermunicipal ao SINAPIR se dará por meio
da assinatura do Termo de Adesão e Compromisso por parte dos consorciados ou
representante máximo instituído do referido Consórcio Público intermunicipal e a
Ministra/o de Estado da Igualdade Racial (MIR).
Paragrafo Único. O Termo de Adesão e de Compromisso deverá ser assinado
em duas vias, de igual teor.
Art. 8º A condição de ente participante do SINAPIR terá vigência a partir da
publicação no Diário Oficial da União do Termo de Adesão e Compromisso e sua
manutenção permanecerá condicionada a observância do disposto no Decreto nº
8.136/2013 às normas desta Portaria e demais legislações sobre consórcios públicos.
Art. 9º Os Consórcios Públicos Intermunicipais que tiverem sua solicitação
deferida e adesão formalizada integrarão o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial (SINAPIR) na modalidade de Gestão Plena, em conformidade com o Decreto nº
8.136/2013 e demais atos normativos vigentes.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos o Poder Executivo federal, por meio
dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA