EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.790/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.790/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 284ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 04/09/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.012748/2025-10
Requerente: Centro de Pesquisa Aggeu Magalhães - Fiocruz
CQB: 098/99
Assunto: Solicitação de Parecer para extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.
Extrato Prévio: 10.333/2025, publicado no Diário Oficial da União em
10/07/2025
Decisão: DEFERIDO
A requerente, por meio de seu representante legal, solicitou parecer técnico da
CTNBio para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para
inclusão das áreas do Núcleo de Plataformas Tecnológicas, do Departamento de Vice-
direção de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Serviços de Referência, para execução
das atividades de pesquisa em regime de contenção com microorganismos geneticamente
modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1 e 2. A CTNBio, após apreciação da
solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da
instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que
o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto