ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 11, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 11, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o prazo para emissão retroativa do
Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita
Saúde, em atendimento ao disposto no art. 8º,
parágrafo único da Instrução Normativa RFB, nº
2.240, de 11 de dezembro de 2024.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 121, caput, inciso II, e o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Instrução
Normativa RFB nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024, declara:
Art. 1º A emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita
Saúde, de que trata o art. 8º da Instrução Normativa RFB, nº 2.240, de 11 de dezembro de
2024, poderá ser realizada até o último dia de fevereiro do primeiro ano subsequente ao
ano em que ocorreu o pagamento pela prestação do serviço.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/09/2025 a 24/09/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 23 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10120.741373/2023-26 - Recorrente: LAURA CLELIA
NASCIMENTO ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.751982/2023-93 - Recorrente: EDILSON LEONARDO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10120.753917/2023-01 - Recorrente: MARIA AUXILIADORA
PUREZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10120.756029/2023-31 - Recorrente: MARCIA DA SILVA
PAIVA MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.735557/2023-12 - Recorrente: MARIA INES ZANELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10235.720070/2023-82 - Recorrente: MARINELSE
RAIMUNDA NUNES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10280.720296/2023-38 - Recorrente: OLGA SUSANA
CAYUELA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10320.735715/2023-12 - Recorrente: ALDA LOURENCO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10768.720738/2023-73 - Recorrente: MARCIA CHRISTINA
BANDEIRA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10825.722005/2019-65 - Recorrente: IRIS MARIA DE LIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10825.722006/2019-18 - Recorrente: IRIS MARIA DE LIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10825.722007/2019-54 - Recorrente: IRIS MARIA DE LIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11020.729593/2023-72 - Recorrente: EDIVAR ALVES
MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11226.721313/2023-71 - Recorrente: AGENOR ANTONIO
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11277.738002/2023-46 - Recorrente: EVANALBA
RODRIGUES CALIXTO ARNAUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 17830.727854/2023-61 - Recorrente: MARIA SOLANGE DE
SOUZA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19555.730496/2023-04 - Recorrente: MAGDA BASTOS
SANTOS BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19555.730497/2023-41 - Recorrente: MAGDA BASTOS
SANTOS BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19555.732128/2023-92 - Recorrente: ANA ADELIA LOBAO
CURVELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19555.733095/2023-06 - Recorrente: MAGDA BASTOS
SANTOS BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19613.720089/2023-49 - Recorrente: MATSUO MURAOKA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19613.732364/2023-77 - Recorrente: DJALMA DIAS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19613.732368/2023-55 - Recorrente: DJALMA DIAS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19613.732897/2023-59 - Recorrente: EUGENIA SUSANA
AMEDEA WIRZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19613.733702/2023-98 - Recorrente: DJALMA DIAS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
26 - Processo nº: 10120.734930/2018-95 - Recorrente: ROBERTO DA SILVA
CASTRO REAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10283.722511/2019-29 - Recorrente: FERNANDO
RODRIGUES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10380.730523/2019-29 - Recorrente: FRANCISCO DAS
CHAGAS SILVA DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10384.721470/2018-34 - Recorrente: PAULO DE CASSIO
SOUSA TELES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10768.722905/2023-11 - Recorrente: AECIO FLAVIO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10768.723361/2023-12 - Recorrente: LUCILLA DE
THEREZINHA MONTEIRO GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10768.723362/2023-59 - Recorrente: PALMIRA TAVARES
PORTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10768.723580/2023-93 - Recorrente: CELSO GOMES
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10805.728059/2023-59 - Recorrente: SANDRO RODRIGUES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.730990/2011-61 - Recorrente: JOAO CONCEICAO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10909.722002/2018-11 - Recorrente: FRANCISCO MAROZO
ORTIGARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10930.721474/2018-89 - Recorrente: PEDRO LUIS
KURUNCZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11000.764906/2023-77 - Recorrente: WALTER LUIZ LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11000.766205/2023-72 - Recorrente: SILVIO CORREA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11020.726334/2018-22 - Recorrente: FABIOLA PONZONI
BALZAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.727430/2018-83 - Recorrente: FLAVIA CRISTINA
PADOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.748402/2023-67 - Recorrente: VANDA LENORA DA
SILVA PLADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.748404/2023-56 - Recorrente: VANDA LENORA DA
SILVA PLADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.749012/2023-12 - Recorrente: LUIZ CARLOS
CAMARA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11226.721874/2023-71 - Recorrente: ILTON REGO CUNHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11277.739398/2023-49 - Recorrente: JOSE SILVANO
PEDROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11610.720079/2023-21 - Recorrente: CLAUDIO MIGUEL
PINHEIRO SADECK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 12154.754286/2023-77 - Recorrente: CLEIDE ALVES
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12154.754890/2023-01 - Recorrente: LEILA MARCIA
MAGALHAES GERVASIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12448.728251/2023-87 - Recorrente: CARMELA TUORTO
MICHEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13074.725305/2021-49 - Recorrente: CINIRA MARIA DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 17830.731732/2023-70 - Recorrente: REGINA LOREJAM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 19613.722769/2023-05 - Recorrente: LUIZ FERNANDO
TOSCANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 19613.733332/2023-99 - Recorrente: LUZIA ROSA
ZERBINATI COLOGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 19613.734309/2023-11 - Recorrente: DONIZETE APARECIDO
STRAIOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 19613.734310/2023-46 - Recorrente: DONIZETE APARECIDO
STRAIOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 19613.734398/2023-04 - Recorrente: MARCOS CARVALHO
DE ABREU ALVARENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 19613.735243/2023-87 - Recorrente: GILBERTO JOAO
PADOVAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 19613.737965/2023-76 - Recorrente: SERGIO LEMES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
60 - Processo nº: 10120.729997/2017-27 - Recorrente: KLENIA FATIMA
FERREIRA GONZAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10283.722875/2016-66 - Recorrente: UDSON DE
ALVARENGA MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10320.724285/2016-84 - Recorrente: DANIELA OBREGON
ALMEIDA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10425.722550/2018-83 - Recorrente: LARISSA SANTANA
BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10469.726958/2019-07 - Recorrente: NIVALCEMA DE
SOUZA BISPO MELIANDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10480.733449/2022-70 - Recorrente: MARIA JOSE
FORMIGA NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10580.720551/2016-39 - Recorrente: JOSE SARMENTO
CARDOSO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10640.724488/2018-10 - Recorrente: ANGELA MARIA
GONCALVES FELGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10680.738351/2019-57 - Recorrente: CLECIO PICARRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10805.724243/2018-62 - Recorrente: MARISA GONZAGA
DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10930.722615/2015-38 - Recorrente: NIVALDO BRAZ
MARCATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11080.601066/2016-61 - Recorrente: ADEMIR CANALI
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11610.728275/2013-72 - Recorrente: NICOLAS ROBERTO
SCHOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13074.772586/2022-18 - Recorrente: CLARA FALCO ORTIZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13153.720512/2018-21 - Recorrente: MARCIANO JOSE
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13787.720003/2018-42 - Recorrente: MANIRA ASSAD
ESTEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13839.723628/2017-22 - Recorrente: SERGIO APARECIDO
PERES OLIVEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 15504.722939/2016-09 - Recorrente: ROBERTA GUIMARAES
DE DEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 17734.720576/2018-42 - Recorrente: GRACA DE JESUS
GUERREIRO REALE DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 17830.721099/2023-10 - Recorrente: NEUSA ELECI
VORTMANN VERSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 18470.724982/2018-95 - Recorrente: LUIZA DOMINGUES
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 19985.722693/2016-52 - Recorrente: VALDIMIR LIMA
CARREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
82 - Processo nº: 10120.750671/2023-15 - Recorrente: SOLANGE SANTOS
PEREIRA DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10120.750672/2023-51 - Recorrente: SOLANGE SANTOS
PEREIRA DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10120.750673/2023-04 - Recorrente: SOLANGE SANTOS
PEREIRA DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10120.750674/2023-41 - Recorrente: SOLANGE SANTOS
PEREIRA DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10120.751055/2023-73 - Recorrente: RAIMUNDA CIRILO
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10120.751056/2023-18 - Recorrente: RAIMUNDA CIRILO
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10384.730948/2023-84 - Recorrente: FRANCISCA BENEDITA
DIAS CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10384.730949/2023-29 - Recorrente: FRANCISCA BENEDITA
DIAS CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10384.730950/2023-53 - Recorrente: FRANCISCA BENEDITA
DIAS CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10384.730951/2023-06 - Recorrente: FRANCISCA BENEDITA
DIAS CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10768.720464/2023-12 - Recorrente: HELENA MARIA
MOOJEN DE ABREU E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10768.720465/2023-67 - Recorrente: HELENA MARIA
MOOJEN DE ABREU E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11080.721086/2023-86 - Recorrente: VLADEMIR LUIS
LONGO GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11080.721090/2023-44 - Recorrente: VLADEMIR LUIS
LONGO GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 12154.744793/2023-01 - Recorrente: FERNANDO
RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 12154.744794/2023-47 - Recorrente: FERNANDO
RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 12154.744797/2023-81 - Recorrente: FERNANDO
RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 12154.744802/2023-55 - Recorrente: FERNANDO
RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 13784.720027/2014-06 - Recorrente: JUCILANE DE CASSIA
THEODORO ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 19555.731695/2023-21 - Recorrente: EDENILSON
GONCALVES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 19555.731696/2023-76 - Recorrente: EDENILSON
GONCALVES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 19555.731698/2023-65 - Recorrente: EDENILSON
GONCALVES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 19555.731701/2023-41 - Recorrente: EDENILSON
GONCALVES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 19555.732127/2023-48 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
SEIDEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 19555.732131/2023-14 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
SEIDEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 19613.730761/2023-12 - Recorrente: SANDRA REGINA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 19613.730762/2023-59 - Recorrente: SANDRA REGINA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 19613.730764/2023-48 - Recorrente: SANDRA REGINA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10/10ª Turma Recursal