PORTARIA Nº 996, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 996, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.012033/2022-96, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária, GREICI MARA HOFFMEISTER, inscrita no
CRMV-SC sob o nº 10426-VP, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal,
para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Suínos,
nos municípios de Águas de Chapecó, Águas Frias, Anchieta, Arabutã, Arvoredo,
Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Caibi, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel
Freitas, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Faxinal dos Guedes, Galvão, Guaraciaba, Guarujá
do Sul, Guatambú, Iporã do Oeste, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Itá, Itapiranga, Jardinópolis,
Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Maravilha, Modelo, Mondaí, Nova Itaberaba, Paial, Palma
Sola, Palmitos, Paraíso, Passos Maia, Pinhalzinho, Ponte Serrada, Presidente Castello
Branco, Princesa, Riqueza, Santa Helena, São João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel
do Oeste, Saudades, Seara, Tunápolis, União do Oeste, Xanxerê, Xavantina e Xaxim,
situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 418, de 19 de Junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING