RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 129, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 129, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas que
tenham por objeto a prestação de serviços de Relações
Públicas.
A Presidente do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - Conferp,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando a Lei nº 5.377, de 11 de
dezembro de 1967, que disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências;
Considerando o Decreto no 63.283, de 26 de setembro de 1968, que aprova o Regulamento da
Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967;
Considerando o Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969, que dispõe sobre a
constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações
Públicas e dá outras providências; Considerando a Resolução Normativa nº 11, de 20 de
dezembro de 1987, publicada no DOU em 4 de maio de 1988, seção I, página 7779, que
disciplina o registro de Pessoas Jurídicas que exploram atividades de Relações Públicas,
determina a Responsabilidade Técnica nessas empresas e dá outras providências;
ConsiderandoaResoluçãoNormativanº44,de24deagostode2002,publicadanoDOUnº225
- Data 21/11/02 - Seção 1 Pag. 147, que dispõe sobre as atribuições e o registro do Responsável
Técnico/RT, de que trata a RN 11/87, de 20 de dezembro de 1987; Considerando a Resolução
Normativa nº 49, de 22 de março de 2003, publicada no DOU de 29/04/03 - Seção I - Páginas 58
a 62, que contém o Regimento Interno do Conselho Federal de Profissionais de Relações
Públicas; Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução pela Reunião Plenária do
CONFERP ocorrida em 09 de setembro de 2025. resolve:
DO REGISTRO
Art. 1º - É obrigatório o registro, no Conselho Regional de Profissionais de Relações
Públicas - CONRERP da jurisdição onde estiver em funcionamento, das pessoas jurídicas que se
dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas, definidas na Lei nº 5.377, de 11
de dezembro de 1967, e no Decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968.
§ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se pessoas jurídicas obrigadas ao
registro as sociedades empresárias e simples, inclusive nas formas limitada (LTDA), limitada
unipessoal (SLU) e anônima (S.A.), bem como as associações, fundações, cooperativas e
organizações da sociedade civil, inclusive aquelas qualificadas como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP e as Organizações da Sociedade Civil - OSC, sempre que
tenham por objeto social a prestação de serviços profissionais de Relações Públicas.
§ 2º As pessoas jurídicas a que se referem o caput estão sujeitas ao pagamento de
anuidades de pessoas jurídicas e taxas que forem estabelecidas em Resolução pelo Conselho
Federal de Relações Públicas.
§ 3º Aplica-se o disposto no caput em relação a cada uma das filiais ou
representações da pessoa jurídica, incluindo a obrigação de pagamento de 50% do valor da
anuidade devida pela matriz.
§ 4º - Fica isenta do pagamento de anuidades a pessoa jurídica constituída sob a
forma unipessoal, desde que formada exclusivamente por profissional de Relações Públicas
regularmente inscrito e adimplente junto ao respectivo CONRERP, sendo obrigatória a emissão
anual do Certificado de Responsabilidade Técnica, nos termos de norma específica.
§ 5º - No caso de Sociedade Limitada Unipessoal - SLU constituída por profissional
de Relações Públicas, a baixa temporária ou o cancelamento do registro da pessoa física
acarretará, conforme o caso, a correspondente baixa ou cancelamento do registro da pessoa
jurídica.
Art. 2º - O requerimento de registro de pessoa jurídica será acompanhado dos
seguintes documentos: I - Atos constitutivos; II - Comprovante de inscrição no CNPJ; III -
Relação contendo nome e número dos profissionais de Relações Públicas que trabalham na
pessoa jurídica, sob vínculo empregatício ou não; IV - Certificado de Responsabilidade Técnica;
V - Comprovante de recolhimento da taxa e anuidade.
Art. 3º O requerimento, acompanhado dos documentos comprobatórios, será
autuado, conforme número de processo sequencial, que observará a ordem cronológica de
apresentação, e inserido na pasta funcional do requerente, aberta na ocasião, sendo em
seguida remetido para o Presidente do CONRERP, que nomeará um relator entre os
conselheiros efetivos.
§ 1º O conselheiro analisará a regularidade formal do requerimento, sobretudo a
presença de todos os documentos de que trata o artigo anterior, elaborará relatório conclusivo,
a ser compartilhado entre os demais membros do colegiado, e pedirá inclusão do processo na
pauta da primeira Reunião de Plenária subsequente, que deverá ser realizada,
preferencialmente, em formato tele presencial e contar com quórum mínimo de quatro
conselheiros.
§ 2º Aberta a Reunião Plenária, será realizado o pregão do requerimento, a leitura
do relatório e do voto pelo conselheiro relator, que consultará os demais conselheiros, que
poderão aderir à decisão proposta ou apresentar voto divergente, declarando-se vitorioso o
encaminhamento de voto que obtiver a maioria de votos.
§ 3º Proferidos os votos, o Presidente anunciará o resultado do julgamento,
designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o prolator do primeiro voto
divergente vencedor.
§ 4º Os requerimentos deverão ser julgados por acórdãos fundamentados que
contenham, obrigatoriamente, relatório, fundamentação e parte dispositiva, com a conclusão
de julgamento e posição de cada conselheiro.
§ 5º As decisões de deferimento do requerimento, compartilhadas entre os demais
membros do colegiado, poderão ser julgadas em bloco, dispensando o rito de que tratam os
parágrafos 2º e 3º deste artigo, salvo pedido de destaque por algum conselheiro.
§ 6º Em caso de urgência justificada, informada pelo requerente a qualquer tempo,
e verificados presentes os requisitos de registro, o conselheiro relator poderá proferir decisão
de deferimento do requerimento ad referendum do Plenário do CONRERP.
Art. 4º Ocorrendo o indeferimento do pedido de registro, o requerente será
intimado, preferencialmente por correio eletrônico, mediante confirmação de leitura ou outro
modo de confirmação que o CONRERP possa registar, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis contados da intimação, interpor, por meio de petição em formato digital, recurso
administrativo para o CONFERP.
§ 1º A interposição de recurso dar-se-á por meio de correio eletrônico, dirigido ao
mesmo endereço do CONRERP utilizado para realização da intimação, tomando-se como
registro do protocolo e data e horário de expedição da mensagem pelo recorrente.
§ 2º Na contagem dos prazos, será observado o disposto na legislação processual
civil. Art. 5º Ocorrendo o deferimento do pedido de registro, a Secretaria-Geral do CONRERP
respectivo efetuará o lançamento no Livro de Registro e no Sistema de Gestão Integrado (SGI)
do Banco de Dados Integrado (BDI), com atribuição de número a pessoa jurídica, conforme a
ordem cronológica de apresentação do pedido, e expedirá Certificado de Registro de que trata
o art. 3º, "f", do Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.
Art. 6º O indeferimento do pedido de registro não obsta a formalização de novo
pedido, uma vez sanadas as irregularidades anteriores. Art. 7º - As Pessoas Jurídicas
regularmente registradas estarão sujeitas às ações de orientação e fiscalização do CONRERP.
§ 1º - Os cargos de administração das associações civis, sem fins lucrativos,
relacionados com a atividade de Relações Públicas, somente poderão ser ocupados por
profissionais registrados no competente CONRERP de sua região.
§ 2º - As Pessoas Jurídicas tratadas no caput e no § 1º deste artigo que utilizarem
do título de Relações Públicas para encobrir outras atividades profissionais ou que contratarem
para o exercício de atividades específicas de Relações Públicas, pessoas não devidamente
habitadas na forma da lei, estarão incorrendo em irregularidade passível de intimação de multa
pelo CONRERP de sua região.
§ 3º - O pagamento da multa não elimina a obrigatoriedade de regularização da
situação.
Art. 8º - As Pessoas Jurídicas regularmente registradas ficam obrigadas a indicar em
toda a sua divulgação o número do registro no CONRERP de sua jurisdição.
DO CANCELAMENTO.
Art. 9º - Opera-se o cancelamento do registro de pessoa jurídica nas seguintes
situações: I - Por requerimento do interessado; II - Não pagamento de anuidade por 5 anos; III
- For identificada a baixa do CNPJ; IV - Não cumprimento de qualquer exigência administrativa,
determinada pelo CONRERP, no prazo de 20 dias corridos estabelecido por notificação.
Parágrafo único - Nas hipóteses de que tratam os incisos II, III e IV, o cancelamento poderá ser
promovido de ofício, pelo CONRERP respectivo, ou por provocação de qualquer pessoa.
Art. 10 - O pedido de cancelamento do registro deverá ser feito por meio de
requerimento eletrônico, conforme formulário elaborado pelo CONFERP, disponibilizado no
site do CONRERP respectivo.
§ 1º O requerimento, acompanhado dos documentos comprobatórios, será
autuado, conforme número de processo sequencial, que observará a ordem cronológica de
apresentação, e anexado à pasta funcional do requerente, sendo em seguida remetido para o
Presidente do CONRERP, que nomeará um relator entre os conselheiros efetivos.
§ 2º O conselheiro relator, analisados os autos, poderá solicitar ao requerente
informações e documentos adicionais e/ou realizar diligências para apuração dos fatos.
§ 3º Encerrada a fase de instrução, o conselheiro relator elaborará relatório, a ser
compartilhado entre os demais membros do colegiado, e pedirá inclusão do processo na pauta
da primeira Reunião de Julgamento subsequente, que deverá ser realizada preferencialmente
em formato tele presencial e contar com quórum mínimo de quatro conselheiros.
§ 4º Caso o requerente tenha solicitado, no ato da formulação do requerimento de
cancelamento de registro, a realização de sustentação oral, será intimado da data e horário da
Reunião de Julgamento com ao menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, preferencialmente
por correio eletrônico, contendo o link de acesso, se for o caso, podendo fazer-se presente
diretamente ou por procurador regularmente constituído.
§ 5º Aberta a Reunião de Julgamento, será realizado o pregão do requerimento, a
leitura do relatório pelo conselheiro relator e o franqueamento da palavra ao requerente, ou
ao seu procurador regularmente constituído, se for o caso, para realização de sustentação oral,
com duração máxima de 5 (cinco) minutos.
§ 6º Concluída a sustentação oral, ou na falta de sua realização, o conselheiro
relator retomará a palavra, procederá à leitura do voto e consultará os demais conselheiros,
que poderão aderir à decisão proposta ou apresentar voto divergente, declarando-se vitorioso
o encaminhamento de voto que obtiver a maioria de votos.
§ 7º Proferidos os votos, o Presidente anunciará o resultado do julgamento,
designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o prolator do primeiro voto
divergente vencedor.
§ 8º Os requerimentos deverão ser julgados por decisões fundamentadas que
contenham, obrigatoriamente, relatório, fundamentação e parte dispositiva, com a conclusão
de julgamento e posição de cada conselheiro.
§ 9º Os requerimentos de cancelamento de registro de pessoa jurídica cuja decisão
do relator, compartilhada entre os demais membros do colegiado, for pelo deferimento do
pedido, poderão ser julgados em bloco, dispensando o rito de que tratam os §§ 4º, 5º, 6º e 7º,
salvo pedido de destaque por algum conselheiro.
Art. 11 - O requerimento de cancelamento de registro não desobriga a pessoa
jurídica do pagamento das anuidades, integrais e/ou proporcionais, vencidas até a data de
formalização.
Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será havida como
mês integral para os efeitos do caput.
Art. 12 - O deferimento do requerimento de cancelamento de registro terá efeito
retroativo à data de sua formulação.
Art. 13 - Ocorrendo o indeferimento do pedido de cancelamento de registro, o
requerente será intimado, preferencialmente por correio eletrônico, podendo, no prazo de 15
(quinze) dias úteis contados da intimação, interpor, por meio de petição em formato digital,
recurso administrativo para o CONFERP.
§ 1º A interposição de recurso dar-se-á por meio de correio eletrônico, dirigido ao
mesmo endereço do Conrerp utilizado para realização da intimação, tomando-se como registro
do protocolo e data e horário de expedição da mensagem pelo recorrente.
§ 2º Na contagem dos prazos, será observado o disposto na legislação processual
civil.
DO RECURSO -
Art. 14 - Recebido o recurso contra a decisão de indeferimento de pedido de
registro ou de cancelamento de registro, o Presidente do CONRERP procederá à análise da
tempestividade e da regularidade de representação em decisão fundamentada e irrecorrível,
podendo negar seguimento ao recurso intempestivo, apócrifo ou assinado por quem não seja
procurador regularmente constituído.
Art. 15 - Recebido o recurso remetido pelo CONRERP, o Presidente do Conferp
designará relator entre os conselheiros efetivos.
§ 1º Caso o recorrente tenha indicado, na peça recursal, o interesse na realização
de sustentação oral, será intimado da data e horário da Reunião de Julgamento com ao menos
5 (cinco) dias úteis de antecedência, preferencialmente por correio eletrônico, contendo o link
de acesso, se for o caso, podendo fazer-se presente diretamente ou por Procurador
regularmente constituído.
§ 2º Aberta a Reunião de Julgamento, será realizado o pregão do recurso
administrativo, a leitura do relatório pelo conselheiro relator e o franqueamento da palavra ao
recorrente, ou ao seu procurador regularmente constituído, se for o caso, para realização de
sustentação oral, com duração máxima de 5 (cinco) minutos.
§ 3º Concluída a sustentação oral, ou na falta de sua realização, o conselheiro
relator retomará a palavra, procederá à leitura do voto e consultará os demais conselheiros,
que poderão aderir à decisão proposta ou apresentar voto divergente, declarando-se vitorioso
o encaminhamento de voto que obtiver a maioria de votos.
§ 4º Os requerimentos deverão ser julgados por acórdãos fundamentados que
contenham, obrigatoriamente, relatório, fundamentação e parte dispositiva, com a conclusão
de julgamento e posição de cada conselheiro.
§ 5º Os recursos cuja decisão do relator, compartilhada entre os demais membros
do colegiado, for pelo provimento da pretensão recursal, poderão ser julgados em bloco,
dispensando o rito de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º, salvo pedido de destaque por algum
conselheiro.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 16 - Fica revogada a Resolução Normativa nº 11/1987.
Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pelo CONFERP.
Art. 18 - Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da publicação no Diário
Oficial da União.
ANA LUCIA ROMERO NOVELLI