ACÓRDÃO Nº 5514/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5514/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, bem como nos arts. 7º, inciso
I, e 9º da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025),
em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de alteração de pensão
militar cadastrado sob o número 58493/2020, e em ordenar o registro do ato de pensão
militar cadastrado sob o número 140975/2019, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-023.890/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Maria Bernadeth Teixeira de Andrade (261.***.***-72); Maria
Helena Franco de Andrade (434.***.***-34).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.