PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/AGU Nº 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/AGU Nº 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Comitê Gestor - CGCOPA 2027, para
coordenar as atividades governamentais referentes
à Copa do Mundo de Futebol Feminino FIFA 2027,
a ser realizada no Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE e O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº
71000.088546/2024-16, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o CGCOPA 2027, para coordenar as atividades governamentais
referentes à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, a ser realizada no Brasil.
Parágrafo único. A coordenação das atividades governamentais mencionada
no caput abrange todas as medidas necessárias à preparação e à realização das
competições e dos eventos relacionados à Copa do Mundo de Futebol Feminino de
2027.
Art. 2º Compete ao CGCOPA 2027 estabelecer as diretrizes do plano
estratégico das ações do Governo brasileiro para realização da Copa do Mundo de
Futebol Feminino de 2027, bem como supervisionar os trabalhos do grupo executivo de
que trata o art. 8º desta Portaria Interministerial.
Parágrafo único. O plano estratégico mencionado no caput será constituído
pelo conjunto de atividades governamentais voltadas ao planejamento e à execução das
ações necessárias à realização do referido evento no Brasil.
Art. 3º O CGCOPA 2027 será composto pelos titulares dos seguintes
órgãos:
I - Ministério do Esporte, que o coordenará;
II - Advocacia-Geral da União;
III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IV - Ministério das Cidades;
V - Ministério das Comunicações;
VI - Ministério da Cultura;
VII - Ministério da Defesa;
VIII - Ministério do Planejamento e Orçamento;
IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
X - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
XI - Ministério da Educação;
XII - Ministério da Fazenda;
XIII - Ministério da Igualdade Racial;
XIV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XV - Ministério de Minas e Energia;
XVI - Ministério das Mulheres;
XVII - Ministério dos Portos e Aeroportos;
XVIII - Ministério das Relações Exteriores;
XIX - Ministério da Saúde;
XX - Ministério do Trabalho e Emprego;
XXI - Ministério dos Transportes;
XXII - Ministério do Turismo; e
XXIII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
§ 1º Cada membro do CGCOPA 2027 terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os suplentes do CGCOPA 2027 serão indicados pelos titulares dos órgãos
que representam e designados por ato do Ministro de Estado do Esporte.
Art. 4º O CGCOPA 2027 se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e,
em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do CGCOPA 2027 é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
CGCOPA 2027 terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do CGCOPA 2027 poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil, para participar de
suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º O CGCOPA 2027 poderá instituir câmaras temáticas, com o objetivo de
discutir e propor soluções técnicas específicas relacionadas às atividades preparatórias
para a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.
§ 1º As câmaras temáticas de que trata o caput, instituídas e compostas por
meio de ato do CGCOPA 2027, terão caráter temporário e duração não superior a doze
meses, limitadas a oito em operação simultânea, com no máximo quinze membros
cada.
§ 2º Os membros das câmaras temáticas serão escolhidos, preferencialmente,
dentre os integrantes do quadro técnico dos órgãos e entidades com representação no
CGCOPA 2027.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do CGCOPA 2027 será exercida pela Secretaria-
Executiva do Ministério do Esporte.
Art. 7º Os membros do CGCOPA 2027 que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 8º Fica instituído o Grupo Executivo GECOPA 2027 com os objetivos de
consolidar as ações e monitorar os resultados da execução do plano estratégico das
ações do Governo brasileiro para realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de
2027.
Art. 9º Compete ao GECOPA 2027:
I - instituir o plano estratégico das ações do Governo brasileiro para
realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027;
II - estabelecer metas e monitorar os resultados da execução do plano
estratégico de que se trata o inciso I do caput; e
III - acompanhar a execução das atividades, em nível estratégico, dos órgãos
e entidades responsáveis pelas atividades governamentais.
Art.10. O GECOPA será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Esporte, que o coordenará;
II - Advocacia Geral da União;
III - Ministério das Cidades;
IV - Ministério da Fazenda;
V - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
V - Ministério do Planejamento e Orçamento;
VII - Ministério do Turismo;
VIII - Ministério de Portos e Aeroportos; e
IX - Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º Cada membro do GECOPA 2027 terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do GECOPA 2027 e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Ministro de Estado
do Esporte.
§ 3º Os membros do GECOPA 2027 deverão ser ocupantes de Função
Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE de nível 17 ou
superior, e os respectivos suplentes deverão ser ocupantes de FCE ou CCE de nível 15
ou superior.
Art. 11. O GECOPA 2027 poderá instituir câmaras temáticas com o objetivo de
discutir e propor soluções técnicas específicas relacionadas às atividades preparatórias
para a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.
§ 1º As câmaras temáticas de que trata o caput, instituídas e compostas por
meio de ato do GECOPA 2027, terão caráter temporário e duração não superior a doze
meses, limitadas a oito em operação simultânea, com no máximo cinco membros
cada.
§ 2º Os membros das câmaras temáticas serão escolhidos, preferencialmente,
dentre os integrantes do quadro técnico dos órgãos e entidades com representação no
GECOPA 2027.
Art. 12. O GECOPA 2027 se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e,
em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do GECOPA 2027 é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
GECOPA 2027 terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do GECOPA 2027 poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil, para participar de
suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 13. A Secretaria-Executiva do GECOPA 2027 será exercida pela Secretaria-
Executiva do Ministério do Esporte.
Art. 14. Os membros do GECOPA 2027 que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 15. A participação no CGCOPA 2027, no GECOPA 2027 e em suas câmaras
temáticas, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 16. As deliberações do CGCOPA 2027 e do GECOPA 2027 serão publicadas
nos órgãos oficiais de imprensa e na internet, em instrumento próprio, sem prejuízo de
sua divulgação por outros meios de comunicação.
Art. 17. O CGCOPA 2027 e o GECOPA 2027 terão prazo de duração de dois anos.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado pelo período
necessário à consecução de suas finalidades, por ato do Ministro de Estado do Esporte.
Art. 18. A Advocacia-Geral da União constituirá grupo para prestar auxílio
jurídico ao CGCOPA 2027, ao GECOPA 2027 e aos órgãos e entidades da Administração
federal direta e indireta responsáveis pela execução do plano estratégico das ações do
Governo brasileiro para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de
2027.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades de que trata o caput, prestarão à
Advocacia-Geral da União as informações necessárias à sua atuação, bem como a
comunicarão imediatamente sobre o recebimento de citações, intimações, notificações,
recomendações e requisições de informações encaminhadas pelo Poder Judiciário, pelo
Ministério Público e por órgãos de controle.
Art. 19 O Ministério do Esporte poderá solicitar informações necessárias à
preparação e à realização das competições e dos eventos relacionados Copa do Mundo
de Futebol Feminino da FIFA Brasil 2027 aos órgãos e entidades da Administração federal
direta e indireta, que deverão prestá-las no prazo assinalado.
Art. 20 Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministro de Estado do Esporte
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Advogado-Geral da União
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003141/2025-93
Interessado: Município de Itajubá - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Itajubá - MG e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), cujos recursos se
destinam a financiar investimentos previstos no âmbito do programa FINISA e conceder
apoio financeiro, frente a despesas de capital para obras de drenagem, dragagem,
retificação de leitos, gabião, canalização e serviços complementares, pavimentação
asfáltica ou poliédrica de vias públicas, obras de infraestrutura urbana, desapropriação,
construção e obras de infraestrutura predial escolares, quadras e ginásios, construção e
obras de infraestrutura de prédios do ensino infantil, obras de reforma e melhorias de
instalações esportivas e de lazer, aquisição de equipamentos, obras de melhorias,
reformas, ampliação e manutenção de prédios públicos municipais, obras de contenção de
encostas e erosões, construção e manutenção de praças, parques e jardins, outros tipos de
investimentos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003444/2025-14
Interessado: Município de São Mateus do Sul - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Mateus do Sul - PR e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 24.384.500,00 (vinte e quatro milhões trezentos e
oitenta e quatro mil e quinhentos reais), cujos recursos são destinados à execução de
obras de drenagem, no âmbito do Novo PAC, Programa Saneamento para Todos,
modalidade Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Prevenção a Desastres -
Drenagem Urbana, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº: 17944.004363/2025-23
Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério
da Fazenda, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com
amparo no art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, incluído pela Medida
Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, com o objetivo de operacionalizar o repasse
de até R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais) do Fundo Garantidor à Exportação -
FGE para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas físicas e jurídicas de
direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores,
especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações
brasileiras aos Estados Unidos da América.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 168 de 04/09/2025, Seção 1, pág. 22, faltou a seguinte
observação:
6) Será submetida ao colegiado, proposta da Presidente de Turma para
retificação da ata da reunião extraordinária de agosto de 2025, relativa ao processo nº
10880.971339/2011-49, recorrente: Opens Labs S.A.
SERGIO MAGALHÃES LIMA
Presidente da 2ª Turma Ordinária
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 22 a 25/09/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4
(quatro) dias, tendo início às 9h do dia 22/09/2025 e fim às 23h59min do dia
25/09/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .2 .10218.720760/2016-11 .3 a 4
. .5 .13982.720886/2015-31 .6 a 6
. .7 .11080.733171/2018-20 .8 a 8
. .9 .15540.720008/2019-74 .10 a 10
. .11 .10320.725050/2017-91 .12 a 12
. .15 .10783.903233/2013-82 .16 a 16
. .17 .10480.723801/2013-78 .18 a 20
. .24 .13603.720046/2014-13 .25 a 28
. .29 .13603.903413/2013-23 .30 a 36
. .37 .13603.903689/2013-10 .38 a 41
. .42 .13603.905115/2012-97 .43 a 50
. .52 .10384.900032/2014-15 .53 a 53
. .54 .10166.726154/2014-08 .55 a 56
. .59 .10280.906560/2018-61 .60 a 62
. .63 .18220.720831/2020-24 .64 a 65
. .71 .13005.900345/2014-71 .72 a 72
. .73 .10120.722113/2015-41 .74 a 80
. .81 .10920.900967/2013-98 .82 a 85
. .86 .16682.901469/2015-61 .87 a 95
. .96 .10880.903228/2012-91 .97 a 97
DIA 22 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
1 - Processo nº: 16327.002985/2003-16 - Recorrente: BANCO BRADESCO
CARTOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10218.720760/2016-11 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA DO PARA COSIPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
3 - Processo nº: 10218.720006/2017-61 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA DO PARA COSIPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10218.720775/2016-89 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA DO PARA COSIPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
5 - Processo nº: 13982.720886/2015-31 - Recorrente: COOP DOS PRODUTORES
DE LEITE DE LEOPOLDINA DE RESP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
6 - Processo nº: 13982.720885/2015-97 - Recorrente: COOP DOS PRODUTORES
DE LEITE DE LEOPOLDINA DE RESP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
7 - Processo nº: 11080.733171/2018-20 - Recorrente: ERICSSON
TELECOMUNICACOES S A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
8 - Processo nº: 11080.736287/2018-11 - Recorrente: ERICSSON
TELECOMUNICACOES S A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
9 - Processo nº: 15540.720008/2019-74 - Recorrente: EUROBARRA RIO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
10 - Processo nº: 15540.720007/2019-20 - Recorrente: EUROBARRA RIO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
11 - Processo nº: 10320.725050/2017-91 - Recorrente: FRANERE
PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
12 - Processo nº: 10320.725051/2017-35 - Recorrente: FRANERE
PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
13 - Processo nº: 10320.725052/2017-80 - Recorrente: FRANERE
PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16643.000151/2010-12 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10783.903233/2013-82 - Recorrente: GSM INDUSTRIA
COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
16 - Processo nº: 10783.903232/2013-38 - Recorrente: GSM INDUSTRIA
COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
17 - Processo nº: 10480.723801/2013-78 - Recorrente: TERPHANE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
18 - Processo nº: 10480.723799/2013-37 - Recorrente: TERPHANE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10480.723800/2013-23 - Recorrente: TERPHANE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10480.723802/2013-12 - Recorrente: TERPHANE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
21 - Processo nº: 10111.721304/2016-86 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES
INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
22 - Processo nº: 10410.721085/2014-07 - Recorrente: A PEREIRA DINIZ & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10600.720065/2015-54 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13603.720046/2014-13 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
25 - Processo nº: 13603.720042/2014-27 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13603.720044/2014-16 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13603.720045/2014-61 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13603.720050/2014-73 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
29 - Processo nº: 13603.903413/2013-23 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
30 - Processo nº: 13603.722367/2014-44 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13603.722425/2014-30 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13603.722433/2014-86 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13603.722567/2015-88 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13603.903419/2013-09 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13603.903420/2013-25 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13603.903421/2013-70 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
37 - Processo nº: 13603.903689/2013-10 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
38 - Processo nº: 13603.903414/2013-78 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13603.903415/2013-12 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13603.903416/2013-67 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13603.903417/2013-10 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
42 - Processo nº: 13603.905115/2012-97 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
43 - Processo nº: 13603.723436/2013-56 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13603.900075/2014-59 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
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45 - Processo nº: 13603.903461/2013-11 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13603.903462/2013-66 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13603.904228/2012-75 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13603.905111/2012-17 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
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49 - Processo nº: 13603.905113/2012-06 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
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