DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2025/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2025/SNTEP
Processos nº 48360.000033/2025-53 e nº 48360.000116/2025-42. Interessadas:
Jatobá Geração Distribuída S.A., Nova Era Geração Distribuída S.A. e SPE Alfa Energy Solar
Ltda. Assunto: Recurso Administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº
5/2025/SNTEP, publicado na página 64, Seção 1, da edição nº 67 do Diário Oficial da União
em 8 de abril de 2025, e o Despacho Decisório nº 11/2025/SNTEP, publicado na página
121, Seção 1, do Diário Oficial da União em 13 de junho de 2025, ambos proferidos pelo
Secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento, os quais indeferiram os
pedidos apresentados pelas seguintes empresas quanto ao enquadramento de seus
projetos de minigeração distribuída de energia elétrica no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI): Jatobá Geração Distribuída S.A.,
referentes ao projeto de número de CUSD: 5019449549 e 5019452197; Nova Era Geração
Distribuída S.A. referentes aos projetos de números de CUSD: 5019270795, 5019448801 e
5019447345; e SPE Alfa Energy Solar Ltda. referente ao projeto de número de CUSD
5020429574. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 95/2025/DPOG/SNTEP, que adoto
como fundamentos desta Decisão, mantenho o indeferimento quanto ao enquadramento
de seus projetos de minigeração distribuída de energia elétrica no REIDI.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE