ACÓRDÃO Nº 5506/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5506/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Marco Antônio
Machado Lima (Prefeito no período de 1/1/2021 a 31/12/2024), em razão da omissão no dever
de prestar dos recursos repassados ao Município de Mojuí dos Campos (PA) no âmbito do
instrumento de transferência Siafi 1AAMBT, que teve por objeto ações de assistência a
comunidade atingida por desastre, com vigência de 24/3/2023 a 20/9/2023;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial, corroborados pelo Ministério Público, peças 45-48, destacando
que a prestação de contas do instrumento em referência, embora encaminhada de forma
intempestiva, foi apresentada antes de eventual citação e indica a realização do objeto da
transferência, o cumprimento dos objetivos e o nexo de causalidade entre os repasses e as
despesas declaradas, e ainda comprova a devolução do saldo dos recursos não utilizados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, I, "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Marco Antônio Machado Lima (CPF
612.***.***-87), dando-lhe quitação e consignando que a ressalva se deve à apresentação
extemporânea da prestação de contas do instrumento de transferência Siafi 1AAMBT;
b) comunicar a prolação do Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-026.157/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marco Antonio Machado Lima (612.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Mojuí dos Campos (PA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.