ACÓRDÃO Nº 5460/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5460/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.389/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jose Martinho de Souza Rodrigues (610.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São
Paulo.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor de
Jose Martinho de Souza Rodrigues, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de São Paulo, submetido a este Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992; arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, e art. 7º, inciso III,
da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução TCU 377/2025,
em:
9.1. negar o registro ao ato de aposentadoria de Jose Martinho de Souza
Rodrigues (e-Pessoal 90413/2018);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São
Paulo que:
9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, providencie a correção das
parcelas de proventos impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.2. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação, notifique o
interessado acerca da presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela entidade,
disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que o interessado tomou
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados
na IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de São Paulo, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 32/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5460-
32/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.