ACÓRDÃO Nº 5505/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5505/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
MinistériodaIntegraçãoedoDesenvolvimentoRegionalemdesfavordeMarceloFernandesde
Almeida (Prefeito no período de 1/1/2021 a 31/12/2024), em razão da não comprovação da
aplicação regular dos recursos repassados ao Município de Palmópolis (MG) por meio do
Termo de Compromisso 382/2021 (registro Siafi 1AAGZA), o qual teve por objeto ações de
socorro, assistência e restabelecimento após chuvas intensas, com vigência de 29/12/2021 a
26/6/2022;
Considerando que não foi constatada qualquer irregularidade financeira, restando
comprovado o nexo de causalidade entre os documentos de despesa e os recursos recebidos,
tendo as contas sido rejeitadas pelo Ministério por dois motivos, quais sejam, ausência do
caráter emergencial na distribuição de material de assistência após o fim da vigência e desvio
de finalidade no uso de óleo combustível;
Considerando que, quanto à ausência do caráter emergencial suscitada pelo
instaurador da TCE, embora atribuída ao Município de Palmópolis (MG), não houve
impugnação no tocante à aquisição e distribuição do material de assistência, não sendo
suficiente para caracterização do dano a mera realização da despesa após o término da
vigência do ajuste;
Considerando que, referente ao uso de óleo combustível com finalidade diversa da
constante do Termo de Compromisso, o valor empregado no insumo limitou-se a R$ 23.546,32,
inferior, portanto, ao limite mínimo de R$ 120.000,00 estabelecido pelo Tribunal para
instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 6º, inciso I, da IN TCU 98/2024;
Considerando que não houve prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória
para o TCU, conforme análise realizada à luz da Resolução TCU 344/2022;
Considerando a necessidade de evitar que o custo da cobrança seja superior ao
valor da importância a ser ressarcida, nos termos dos arts. 93 da Lei 8.443/1992, 169, inciso VI,
e 213 do Regimento Interno do TCU; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 32-
35),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) incluir o Município de Palmópolis (MG) (CNPJ 66.234.345/0001-18) na relação
processual, bem como excluir Marcelo Fernandes de Almeida (087.***.***-08);
b) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 169, inciso
VI, e 213 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 29 da Instrução Normativa TCU
98/2024, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado Município de
Palmópolis (MG); e
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao Município de Palmópolis (MG).
1. Processo TC-026.156/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcelo Fernandes de Almeida (087.***.***-08).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Palmópolis (MG).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.